Moção manifesta repúdio à proposta de extinção do cargo de oficial escrevente no TJ-RS

por Luís Francisco Caselani última modificação 21/10/2019 20h43
21/10/2019 – Desde 2017, tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que coloca em extinção o cargo de oficial escrevente no Poder Judiciário gaúcho. A função seria substituída pela figura do técnico judiciário. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) explica que a proposta atende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à unificação do quadro de servidores em carreiras únicas de primeiro e segundo grau. Em solidariedade à categoria, que critica a criação de um limbo funcional aos mais de 3,5 mil funcionários atualmente ativos, o vereador Enio Brizola (PT) apresentou moção de repúdio ao projeto de lei. A iniciativa do parlamentar foi aprovada por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 21.
Moção manifesta repúdio à proposta de extinção do cargo de oficial escrevente no TJ-RS

Foto: Jaime Freitas/CMNH

À espera de negociação com a presidência do TJ-RS, servidores deflagraram greve no final de setembro. Segundo o Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus/RS), caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 93/2017, os trabalhadores ficarão sem possibilidade de progressão na carreira. “Os servidores públicos judiciários reivindicam a isonomia de direitos. Busca-se que seja possibilitado à classe valorização profissional com a manutenção dos cargos e a construção de um plano de carreira, com qualificação e melhores condições de vida e de trabalho”, destaca Brizola.


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Representando a categoria, Carlos Eduardo Soares utilizou a tribuna a convite do presidente da Câmara, Raul Cassel (MDB). O servidor ressaltou que, embora em greve há 28 dias, medidas urgentes e prioritárias seguem sendo cumpridas. No entanto, ele pontuou a importância da reivindicação dos oficiais escreventes. “Há 9 anos, discutíamos data-base, reposição salarial e plano de carreira. Agora, o que está em jogo é a nossa identidade no Tribunal de Justiça. Há mais de 20 anos lutamos por plano de carreira, nunca encaminhado para votação na Assembleia. Esses novos colegas já entrarão dispondo de uma carreira predefinida. Aí está a grande injustiça. A extinção é maléfica”, qualificou.

Conforme Soares, Novo Hamburgo possui um contingente de cerca de cem oficiais escreventes. “A resolução do CNJ preconiza que as carreiras de cada tribunal devem ser únicas. E aí está a grande contradição. Ambos os cargos possuem a mesma exigência, mesmo conteúdo programático e, na prática, as atribuições são as mesmas. Mas esses colegas terão uma perspectiva de avanço na carreira, enquanto estaremos estagnados, em um limbo jurídico, completamente abandonados em um total desrespeito com a categoria”, explicou.

O oficial escrevente pontua ainda que a classe deve sofrer novo baque em breve com a redução dos vencimentos em 21%, com base em recentes julgamentos de inconstitucionalidade sobre leis semelhantes à que concedeu reajuste para a categoria. “Nós, como servidores, estamos sofrendo com o corte de alguns direitos. Estamos sem reposição salarial há cinco anos, em perdas inflacionárias acumuladas que ultrapassam 80%. Essa proposta do TJ-RS vem com a motivação de modernizar a máquina pública. Mas, hoje, a Justiça gaúcha lidera o ranking de eficiência e produtividade entre os tribunais do país pelo 11º ano consecutivo. Fazemos mais com menos recursos humanos”, defendeu Soares.

Enio Brizola disse que o projeto integra a implantação de um programa neoliberal que já privatizou empresas como a CEEE e a Sulgás. “O foco agora são os servidores. O objetivo é a continuidade da retirada de direitos, iniciada com a Reforma Trabalhista. Queremos prestar nossa solidariedade aos servidores do Judiciário, que são os primeiros atingidos. Esta greve prejudica a população, mas os culpados não são os servidores; é o presidente do Tribunal de Justiça, que não se propõe a revisar o projeto. Não podemos precarizar mais as condições de trabalho dos servidores do Judiciário”, frisou o proponente da moção.

Raul Cassel, que recebeu uma delegação de servidores na semana anterior, também mostrou-se solidário à causa. “O nome do cargo não muda nada para a sociedade. O que existe é uma falta de sensibilidade. Vocês cumprirão as mesmas funções, mas com salários e status diferentes dentro da estrutura do Judiciário. Pelo que me consta, não se trata de problema orçamentário do TJ-RS. Entendo que os vereadores devem entrar em contato com suas bancadas na Assembleia para que se posicionem favoráveis à causa dos oficiais escreventes”, sugeriu o presidente da Câmara.

Gerson Peteffi (MDB) lembrou que ele mesmo já ocupou cargo em extinção, recebendo menos que novos médicos contratados pelo Município. “Nós já sofremos com isso. Deve haver muita manifestação de vocês, de forma incisiva, mostrando o valor, capacidade e probidade dos servidores”, indicou. O vereador e policial civil Inspetor Luz (MDB) também justificou seu voto favorável. “Não teria como ser diferente. Essas dificuldades pelas quais passam o serviço público também atingem a Polícia Civil. Essa luta é nossa. A dívida do Estado não se resolverá com a retirada de direitos dos servidores”, finalizou.

Cópias da Moção nº 29/2019 serão enviadas ao gabinete do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara, e ao presidente do TJ-RS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro.


O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.

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