Moção manifesta apoio a plebiscito sobre descriminalização do aborto
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
O debate sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez está presente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada pelo STF no último dia 22. Finck explica que o Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2023, propondo a realização do plebiscito, busca tirar a discussão das mãos da Suprema Corte e trazê-la para o Congresso Nacional e o voto popular.
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“A ADPF 442 é criticada por invadir as competências do Poder Legislativo, pois o Congresso não está omisso quanto ao tema do aborto. Também é mencionado que a proposta viola o direito à vida, garantido pelo artigo 5º da Constituição Brasileira, já que a vida é o direito fundamental primordial e deve ser protegida tanto para os nascidos quanto para os nascituros”, destaca o progressista, que teme uma extensão futura de eventual descriminalização também para abortos que ultrapassem a 12ª semana.
Além do autor, a Moção nº 75/2023 recebeu ainda as assinaturas de Cristiano Coller (PTB), Darlan Oliveira (PDT), Gerson Peteffi (MDB), Lourdes Valim (Republicanos), Tita (PSDB) e Vladi Lourenço (PSDB).
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.