Vereadores pedem que Congresso se oponha à descriminalização do aborto

“A mencionada ADPF, além de usurpar as competências constitucionais do Poder Legislativo, afronta sobremaneira o direito à vida garantido a todos no artigo 5º da Carta Magna brasileira. A vida é fonte primária de todos os outros bens jurídicos e, como tal, deve ser preservada e assegurada aos nascidos e aos nascituros”, defende Felipe. Requerida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a ADPF 442 encontra-se sob relatoria da ministra Rosa Weber. 

“A ADPF está assentando os princípios jurídicos para movimentar a sociedade para um cada vez mais amplo desrespeito pela vida humana em todas as fases da existência. Com base nos fundamentos lançados, poderão em seguida ser impetradas novas ações que não somente peçam o reconhecimento do direito ao aborto durante todos os nove meses da gestação, mas também a inexistência do direito à vida para outros seres humanos aos quais não mais se reconheça o estatuto de pessoa, por não serem capazes de autodeterminação, de possuir projeto de vida ou valor comunitário”, teme o autor. 

Raizer Ferreira (PSDB) subiu a tribuna para pedir a aprovação da matéria. O parlamentar destacou que está defendendo a vida e o direito de nascer. "O ser humano possui igual dignidade em todas as fases da vida. O aborto não é uma solução a problemas pessoais", disse. O vereador aponta que embora muitas mulheres morram em abortos clandestinos e que esse é uma assunto de saúde pública, a descriminalização não é o caminho. 

Analisada em turno único, a Moção nº 69/2023 recebeu aprovação unânime. 

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.