Legislativo mantém parecer do TCE-RS e rejeita contas de 2016 do ex-prefeito Luis Lauermann
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
De acordo com a Constituição Federal, o documento só deixaria de prevalecer pelo voto de dez dos 14 vereadores. No entanto, somente Cristiano Coller (Rede), Enio Brizola (PT), Fernando Lourenço (SD) e Nor Boeno (PT) votaram pela desconsideração do parecer. A decisão da Câmara reprova apenas as contas de Luis Lauermann, mas referenda entendimento favorável do TCE-RS quanto às do então vice-prefeito, Roque Serpa.
O relatório do Tribunal de Contas, assinado pelo conselheiro Cezar Miola, indica que a insuficiência existente ao final de 2016, último ano da gestão de Lauermann, foi de R$ 32.744.385,39, montante 14,88% superior ao registrado no encerramento de 2012, mesmo havendo crescimento real das receitas correntes de 6,92% – a variação considera valores corrigidos conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Em defesa escrita endereçada à Comissão de Finanças da Câmara (Cofin), o ex-prefeito ressaltou que o Município sofreu em 2016 com o agravamento da crise econômica que atingiu o país e o Estado, refletindo nos orçamentos municipais. Segundo ele, o contingenciamento de repasses obrigatórios forçou a adoção de medidas necessárias para o equilíbrio financeiro das contas públicas.
Educação infantil
O relatório do TCE-RS aponta ainda que o Município não cumpriu o dispositivo constitucional da universalização do acesso educacional a crianças de 4 a 5 anos de idade. O atendimento apurado foi de 88%. Lauermann argumentou, no entanto, que não havia demanda reprimida em Novo Hamburgo. Além disso, foi verificada baixa evolução em relação às faixas etárias de 0 a 3, o que causaria alerta quanto à previsão de descumprimento da meta de 50% estabelecida pelo Plano Nacional de Educação para 2024.
O ex-prefeito salientou que sua administração deu continuidade a um processo iniciado em 2009 que culminou com a construção e inauguração de 12 novas escolas de educação infantil, em investimento total superior a R$ 20 milhões. Também foram contratados 205 professores e formalizada parceria com a rede estadual, transferindo turmas de anos finais de ensino fundamental e ampliando a oferta para a educação infantil.
O parecer ainda assinala a não realização de um processo regular de inventário ao longo de todo o mandato. Lauermann garantiu, entretanto, que o Município intensificou gradualmente mecanismos de registro e controle de bens e valores, corrigindo deficiência histórica.
Tramitação
Apresentado à Câmara de Novo Hamburgo, o parecer prévio do TCE-RS foi encaminhado à Comissão de Finanças da Casa para análise. O grupo parlamentar, composto por Enio Brizola, Gerson Peteffi (MDB) e Nor Boeno, abriu prazo para que Lauermann se manifestasse sobre o documento. Também foi solicitada consulta técnica à Gerência Financeira do Parlamento, que anuiu à decisão do Tribunal. Em sua defesa, o ex-prefeito destacou o esforço de sua administração no equilíbrio financeiro do Município e a inauguração de escolas de educação infantil para suprir o deficit de vagas.
O relator da Cofin, Gerson Peteffi, apresentou voto acolhendo o parecer, mas acabou derrotado com a posição divergente de seus colegas. Acatando a opinião da comissão, a Mesa Diretora elaborou o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019, que aprovava as contas do ex-prefeito de Novo Hamburgo no exercício financeiro de 2016, além de ratificar o entendimento favorável do TCE-RS sobre as contas do então vice-prefeito, Roque Serpa. A rejeição à proposição implica, de acordo com entendimento exposto pelo presidente Raul Cassel (MDB) antes da primeira votação, automático acolhimento ao relatório do Tribunal de Contas.
Decreto legislativo
Os decretos legislativos são normas jurídicas destinadas a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, mas com efeitos externos a ela, como concessão de licença ao prefeito por mais de 15 dias, deliberação sobre parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas do Executivo, outorga de títulos honorários e cassação de mandato de prefeito e vereadores.