Legislativo aprova criação de vaga de assistente administrativo no Ipasem

por Jaime Freitas última modificação 27/11/2019 18h22
27/11/2019 – Os vereadores hamburguenses aprovaram, por 13 votos a favor, nesta quarta-feira, 27, em primeira votação, projeto de lei do Executivo que cria uma nova vaga para assistente administrativo no quadro de servidores efetivos do Ipasem. A ampliação busca suprir a demanda de trabalho, intensificada com o aumento progressivo do número de funcionários municipais aposentados, bem como garantir o cumprimento de determinação judicial de nomeação de candidato aprovado em concurso público de 2010. O texto será novamente analisado na próxima segunda-feira, 2 de dezembro. O vereador Enfermeiro Vilmar votou contrário à matéria.
Legislativo aprova criação de vaga de assistente administrativo no Ipasem

Foto: Tatiane Lopes/CMNH

Com salário inicial de R$ 2.158,45, o cargo de assistente administrativo tem suas atribuições e critérios de recrutamento descritos pela Lei Municipal nº 2.204/2010. Com a alteração proposta pelo Executivo, o quadro aumenta de 12 para 13 vagas. Os detentores do cargo devem ter ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria B.

Entenda o caso

No intuito de atender a determinação judicial de nomeação de candidato aprovado em concurso público de 2010, o Ipasem optou por abrir uma 13ª vaga de assistente administrativo em seu quadro de servidores, apresentada pelo Executivo à Câmara sob forma do Projeto de Lei Complementar nº 14/2019. As justificativas para a decisão, provocadas pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), foram anexadas à matéria.

Com cópias de parecer jurídico e procedimentos administrativos, a autarquia explica que chegou a consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) sobre como proceder. O problema encontrado é que, quando saiu o trânsito em julgado da ação, não havia mais vagas disponíveis para assistente administrativo. A orientação do Tribunal dava conta de exonerar o único servidor ainda em estágio probatório. No entanto, como o funcionário obtivera o direito à vaga também pela via judicial, o Ipasem se viu impossibilitado de seguir a recomendação.

Ciente da situação, o TCE-RS orientou, conforme relatado no parecer jurídico anexado, a imediata nomeação do servidor e a concomitante apresentação de projeto de lei criando a nova vaga. O candidato tomou posse no cargo no dia 23 de setembro, mesma data de protocolo na Câmara do PLC nº 14/2019.


A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.