Honraria Júlio Redecker premiará até 14 empresas por ano
Foto: Jaime Freitas/CMNH
As alterações propostas à Honraria Júlio Redecker estão contidas no Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2022. Em sua forma original, a premiação contemplava até 42 empresas por ano, sendo aceitas três indicações por vereador. O texto aprovado nesta segunda reduz o número de agraciadas para 14 e estabelece que as pessoas jurídicas só possam ser designadas após completarem cinco anos de atuação na cidade. A matéria também antecipa para 5 de setembro o prazo final para as nomeações, garantindo um período maior para a organização da sessão solene de entrega dos troféus, realizada sempre na primeira quinzena de outubro.
Uma última alteração trazida pelo PDL impede que as empresas homenageadas sejam novamente indicadas em anos posteriores. Criada em 2021, a premiação já condecorou 47 iniciativas com relevantes serviços prestados para o desenvolvimento econômico da cidade. A segunda edição da Honraria Júlio Redecker foi concluída em cerimônia no último dia 11 de outubro.
Decreto legislativo
Os decretos legislativos são normas jurídicas destinadas a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, mas com efeitos externos a ela, como concessão de licença ao prefeito por mais de 15 dias, deliberação sobre parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas do Executivo, outorga de títulos honorários e cassação de mandato de prefeito e vereadores.