Familiares questionam critérios para fechamento de lar de idosos
Fotos: Daniele Souza/CMNH
Representando a instituição, o advogado Alberto Kirchner Júnior apresentou o auto de infração com os 11 pontos apontados pela Vigilância. Entre as irregularidades estão a ausência de alvará sanitário e a falta de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa Idosa (CMDCI). Kirchner Júnior alega que a instituição possui alvará provisório e já havia protocolado pedido para vistoria da Vigilância. Informou ainda que, após ingressar com mandado de segurança na Justiça, a administração revogou a interdição, mesmo sem o cumprimento de todos os requisitos apontados no documento inicial.
A proprietária, Daiane Oliveira, acredita que a ação foi motivada por denúncia de familiares de um ex-residente. O advogado afirmou que a acusação de maus-tratos não procede e orientou sua cliente a registrar em ata notarial as conversas e solicitações feitas à família. Kirchner também informou que seu avô, de 85 anos, é um dos residentes da instituição, razão pela qual afirma ter total confiança na idoneidade do local e na qualidade dos cuidados oferecidos. “A gente sabe que essa questão dos lares de idosos é um tema sensível, porque boa parte da população acredita que você está abandonando seu idoso. Mas, quando você está lá dentro e conhece o dia a dia, pude ver o quanto meu avô é bem tratado”, observou.
Presentes na reunião, Luciana Lovi e Luiz Soltau relataram o transtorno vivido pelos próprios idosos, muitos dos quais ficaram bastante ansiosos ao serem retirados de um ambiente que consideram seu lar. Como trabalhadora da assistência social, Luciana disse acompanhar diariamente a rotina do local e garantiu que os idosos recebem todos os cuidados necessários, além de boa alimentação. Ela também questionou a ausência de acompanhamento aos residentes durante o período em que o lar esteve fechado. Ambos consideram injusta a ação tomada pela administração.
A presidente da Codir, vereadora Professora Luciana Martins (PT), sugeriu que a proprietária busque reparação judicial e respaldo legal. Eliton Ávila (Podemos) destacou a importância de garantir a integridade dos idosos. O vereador Enio Brizola (PT) propôs que a comissão realize uma visita ao lar, o que deverá ocorrer na próxima semana. “Os direitos humanos também devem ser aplicados quando são violados. E é o que estou considerando nesse processo. Conhecendo os procedimentos administrativos, pois já atuei nessa área, acredito que a fiscalização deve ser orientativa e respeitar a legalidade. Nós, enquanto parlamentares, também somos agentes fiscalizadores. Quando há indícios de maus-tratos, somos os primeiros a denunciar, atuar e envolver o Ministério Público. Mas não devemos sair por aí explorando a situação”, afirmou Brizola.
Além da vistoria, a Codir encaminhou questionamentos ao Executivo sobre os protocolos seguidos pela Vigilância em Saúde, com o objetivo de compreender o que ocorreu no caso da Casa Vó Maria e evitar que outras instituições enfrentem interdições semelhantes.
Projetos analisados
A comissão também analisou dois projetos. O PL nº 22/2025 recebeu parecer favorável com o voto unânime dos três membros da comissão. O texto atualiza a composição de 11 conselhos municipais, ajustando as representações governamentais de acordo com as mudanças de nomenclatura e rearranjos de secretarias decorrentes da reforma administrativa aprovada em janeiro.
Já o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria da vereadora Professora Luciana Martins, pretende impedir a divulgação do local de trabalho de servidoras que tenham medida protetiva. Sem o voto da autora, a proposta recebeu parecer favorável, com aval dos outros membros da comissão. A matéria também foi analisada e aprovada pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp).
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.