Prefeitura propõe ajustes em legislações para organizar composição de conselhos
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 trata exclusivamente do Conselho Municipal de Assistência Social (Comas), regulamentado pela Lei Complementar nº 3/1996. Já o Projeto de Lei nº 22/2025 traz as correções relacionadas aos conselhos de Direitos da Mulher (Comdim), Economia Solidária (CMES), Educação (CME), Entorpecentes (Comen), Juventude (Comjuve), Mobilidade Urbana e Transporte Público (ComuTP), Patrimônio Histórico e Cultural (CMPHC), Pessoas com Deficiência (CMPCD), Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon), Segurança Alimentar (Comsea) e Turismo (Comtur).
O PL também ajusta as indicações para o conselho técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) e transforma a Subprocuradoria do Procon em Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor. A pasta, subdividida em departamentos administrativo, de fiscalização e de processos e recursos, permanece vinculada à Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Opções e alterações
Além da simples mudança de nomenclaturas, o PL nº 22/2025 também redistribui algumas indicações. A extinção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), por exemplo, levou a Prefeitura a redirecionar sua vaga no Comdim para a nova Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH). Já a cadeira destinada à PGM foi repassada à pasta de Esporte e Lazer (Smel), que também herdou lugar no Comtur. Além da Smel, o Conselho de Turismo ganha a participação da SDSH e da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMMADU). Em contrapartida, perdem representatividade a pasta de Segurança Pública (SMSP), a Diretoria de Turismo e a Subprocuradoria de Meio Ambiente.
Já no Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural, a PGM dá lugar à SMMADU, que passa a acumular duas cadeiras: a de política ambiental e a de política urbanística.
Bicicletas e patinetes
Entre as alterações promovidas pela reforma administrativa aprovada em janeiro, está o remanejamento da Diretoria de Mobilidade Urbana, que deixou a extinta Seduh para se juntar à Secretaria de Obras Públicas e Infraestrutura (Smopi). Com isso, não apenas muda o secretário com vaga no ComuTP, mas também a pasta à qual ficará vinculado o Fundo de Mobilidade Urbana e Transporte Público (FumuTP).
Outra novidade trazida pelo projeto de lei é a inserção de duas novas possibilidades de receita para o FumuTP. Os incisos acrescidos preveem eventual arrecadação de valores a partir de cobranças feitas às empresas operadoras dos serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes, como os recentemente disponibilizados no município.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.
Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.