Executivo apresenta alíquotas progressivas para contribuição previdenciária dos servidores

por Luís Francisco Caselani — última modificação 28/04/2020 18h27

28/04/2020 – A partir de julho, a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais vinculados ao Ipasem passará de 11% para 14%, conforme lei complementar elaborada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara no início de março. No entanto, o Executivo hamburguense já apresentou sua proposta de alíquotas progressivas, com o escalonamento de percentuais conforme faixas salariais. A medida, amparada em parecer atuarial encaminhado pelo Ipasem, atende a um pedido de lideranças sindicais. O texto entrou em tramitação após a leitura de sua ementa na sessão da última quarta-feira, 22, e será agora analisado pela Procuradoria-Geral da Câmara e pelas comissões permanentes.

Executivo apresenta alíquotas progressivas para contribuição previdenciária dos servidores

Os percentuais progressivos foram definidos com base em cenários projetados pelo parecer atuarial buscando uma alternativa que se aproximasse à arrecadação prevista com a nova alíquota fixada em 14%. A proposta da Prefeitura, conforme o Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 2/2020, apresenta alíquotas que variam de 11% a 20%. A tabela difere das adotadas pelo Estado e pela União, que utilizam intervalo entre 7,5% e 22%. Aos moldes do cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, cada percentual incidirá sobre a fração correspondente do salário do servidor. Dessa forma, funcionários que recebem menos de R$ 8 mil mensais pagarão valores inferiores a 14%, enquanto quem recebe mais pagará percentual maior.

Como funciona o cálculo?

Para entender qual a alíquota efetiva de contribuição, pode-se usar como exemplo um servidor que tenha sua base de contribuição fixada em R$ 5 mil: caso a nova proposta seja aprovada, este servidor terá descontado o valor de R$ 630,00 (alíquota efetiva de 12,6%). O montante é obtido somando-se a incidência da alíquota de 11% sobre os primeiros R$ 2 mil (R$ 220,00), de 13% sobre os R$ 2 mil seguintes (R$ 260,00) e de 15% sobre o restante da remuneração (R$ 150,00). Um funcionário que recebe R$ 10.000,00, por outro lado, contribuirá com R$ 1,5 mil (R$ 220,00 do primeiro nível de alíquota, R$ 260,00 do segundo, R$ 300,00 do terceiro, R$ 340,00 do quarto e R$ 380,00 do quinto), o equivalente a 15% de seu salário.

Além dos servidores ativos, as alíquotas também serão aplicadas sobre parcelas de proventos de aposentadorias e pensões que ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje estabelecido em R$ 6.101,06. O projeto determina ainda a correção monetária da tabela de alíquotas sempre que houver a revisão geral de remuneração do funcionalismo, obedecendo o mesmo índice aplicado. Caso a matéria seja aprovada pela Câmara, a nova regra passará a valer a partir do quarto mês após a publicação da lei.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões e à Procuradoria-Geral da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas demais comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.