Estagiários da Câmara passarão a ser recrutados por processo seletivo
Foto: Daniele Souza/CMNH
Aprovado em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 2/2023 será agora promulgado pelo presidente Fernando Lourenço (PDT) e, posteriormente, regulamentado pela Mesa Diretora. O colegiado, liderado por Fernando, é composto ainda pelo vice Ricardo Ritter – Ica (PSDB), a primeira-secretária Tita (PSDB) e o segundo-secretário Darlan Oliveira (PDT).
Na justificativa, os autores explicam que a proposta acompanha orientações do Ministério Público e permite que a Câmara atenda a reservas de vagas previstas em legislações federais. “É necessário tornar obrigatória uma seleção pública para os estágios realizados no Poder Legislativo Municipal, com um processo democrático, justo, impessoal e eficiente, garantindo equidade para as vagas oferecidas, de modo a cumprir a função de equiparação social que tal atividade possui”, defendem os quatro vereadores.
A aprovação ocorre no início da semana do Dia do Estagiário, comemorado em 18 de agosto. A data faz referência à publicação, em 1982, de um decreto federal que regulamentou a atividade. Atualmente, as disposições sobre o estágio de estudantes estão previstas na Lei nº 11.788/2008.
Resolução
Os projetos de resolução são propostas de regulações internas da Casa, sem efeito externo. Por exemplo, a Resolução nº 6/2015 institui o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. Para entrar em vigor, o projeto de resolução depende apenas da aprovação em plenário, sem precisar passar por análise do Executivo.