Estabilidade dos servidores e impactos previdenciários: audiência pública debate medidas que devem ser votadas na PEC 32 até final de setembro

por Maíra Kiefer última modificação 22/07/2021 11h01
20/07/2021 – “Apesar de contar como uma força de trabalho profissional e altamente qualificada, a percepção do cidadão, corroborada por indicadores diversos, é a de que o Estado custa muito, mas entrega pouco”, sugere a justificativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/20, conforme sinalizou Filipe Costa Leiria, presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública. Esse é um dos pressupostos que norteiam a reforma administrativa em tramitação no Congresso, conforme o auditor público do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). A fala deu início à audiência pública realizada nesta terça-feira, 20, no Plenário, sobre as mudanças encaminhadas pelo governo federal. O debate, proposto pela Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin), trouxe também ao Legislativo o expositor Marco Aurelio Velleda, diretor do Sindicato dos Servidores da Justiça Estadual (Sindjus). A mediação foi realizada pelo vereador Enio Brizola (PT), presidente da Cofin, que dividiu a mesa com os painelistas.
Estabilidade dos servidores e impactos previdenciários: audiência pública debate medidas que devem ser votadas na PEC 32 até final de setembro

Foto: Moris Mozart Musskopf/CMNH

Devido às restrições de acesso por causa dos protocolos da pandemia, cerca de 20 pessoas, incluindo a equipe de funcionários, acompanhou do Plenário a discussão. Entre elas, estava o secretário do colegiado, Gerson Peteffi (MDB). O relator Ricardo Ritter – Ica (PSDB) não pôde acompanhar a atividade em virtude de cirurgia. Houve inscritos e participações virtuais por meio do canal do YouTube.com/TVCamaraNH. A audiência também foi transmitida pela TV Câmara, canal 16 da Claro/Net.

O vereador Brizola apontou que o impacto será sentido em todos os entes da federação, mencionando a existência evidente de interesses mercadológicos para assumir a prestação de serviços que atualmente são públicos. O parlamentar antecipou que vai elaborar moção contrária à PEC 32, e pediu que cada entidade participante da audiência se manifeste junto aos deputados federais da região para impedir que a matéria seja aprovada da maneira que foi configurada pelo Palácio do Planalto.

Brizola afirmou ainda que há questões importantes a serem aprofundadas, especialmente relacionadas à convergência com a Emenda nº 103/2019, que trata do Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição. O parlamentar questionou qual serão os custos dessa mudança, tendo em vista que os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estão sendo estimulados a fazer adesão às novas regras, sem o debate adequado.

“Pensar uma reforma, sem ouvir as realidades das prefeituras pequenas, médias, câmaras, assembleias e estados é algo como estabelecer uma realidade sem olhar para as bases sociais do problema a ser enfrentado”, afirmou Leiria sobre a falta de discussão sobre o tema e, especialmente, sobre a ausência de estudos e levantamentos que amparem as mudanças propostas.

No princípio da atividade, Leiria informou aos participantes em que estágio do trâmite encontra-se a proposta na Câmara Federal. Segundo ele, a matéria tramita na Comissão Especial desde o dia 10 de junho, sob a relatoria de Arthur Lira (PP). Do total de 41 emendas apresentadas, apenas 21 foram aceitas pelo fato de as demais não terem o mínimo de assinaturas necessárias. Leiria alertou que a votação em segundo turno deve ocorrer até o final de setembro.

Como pressuposto teórico da PEC 32, de acordo com Leiria, é usada obra de Dunleavy & Hood, que trata do Estado Mínimo Comprador, estudado na Escola Gerencialista, o qual só administra contratos e transfere recursos para que privados executem o serviço público. “É uma mudança, não só da burocracia estatal, mas do Estado brasileiro”, afirmou o especialista em direito previdenciário.

Leiria explicou que a proposição prevê cinco vínculos. “Vamos destacar não só o estatutário, mas dar pistas sobre a questão previdenciária, que é um dos aspectos mais centrais e pouco evidenciado pelo próprio projeto no debate público. Novamente estamos em uma situação um pouco similar à da Reforma da Previdência, onde não se demonstrava o custo de transição da capitalização. O Parlamento brasileiro não teve acesso aos dados para que aprovasse aquela medida”, declarou. Ele elencou os tipos de vinculação previstas pela PEC 32: 1) de experiência, no qual o novo concursado, com ligação junto ao estatuto, seguiria para mais uma etapa de avaliação, como um trainne da iniciativa privada; 2) indeterminada, no qual devem estar a maioria dos novos funcionários; 3) cargos de liderança e assessoramento, espécie de CC da atualidade, podendo desempenhar funções consideradas estratégicas, gerenciais ou técnicas; 4) cargo típico de Estado, que ainda manterá a estabilidade e será regulamentado por lei complementar futura; e 5) instrumento de cooperação entre a administração pública e entidades privadas, que autoriza a contratação de empresas e ONGs.

Marco Velleda advertiu para a precarização dos serviços, com a consequente terceirização da educação e saúde. Sobre essa questão, ele reforçou a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) no atual momento da pandemia. Para ele, sem o empenho dos funcionários públicos, a situação seria muito pior, lembrando a importância do Instituto Butatan, instituição pública que funciona desde 1901 e responsável pela produção da vacina CoronaVac no Brasil.

O governo só está preocupado em fazer suas rachadinhas. Parece um discurso panfletário, mas é o que vivenciamos todos os dias, acusações a respeito dessa administração. A reforma  traz lá em seu artigo 37 uma nova redação, que é a privatização do serviço público”, mencionou Velleda sobre a terceirização e a existência do que chamou de vale-educação e vale-saúde em substituição aos serviços estatais.

Ao término da audiência, foi aberta oportunidade para o público e internautas fazerem questionamentos e observações sobre a proposta de emenda. Confira a audiência na íntegra.

 

Audiência pública sobre a PEC 32