Estabilidade dos servidores e impactos previdenciários: audiência pública debate medidas que devem ser votadas na PEC 32 até final de setembro
Foto: Moris Mozart Musskopf/CMNH
Devido às restrições de acesso por causa dos protocolos da pandemia, cerca de 20 pessoas, incluindo a equipe de funcionários, acompanhou do Plenário a discussão. Entre elas, estava o secretário do colegiado, Gerson Peteffi (MDB). O relator Ricardo Ritter – Ica (PSDB) não pôde acompanhar a atividade em virtude de cirurgia. Houve inscritos e participações virtuais por meio do canal do YouTube.com/TVCamaraNH. A audiência também foi transmitida pela TV Câmara, canal 16 da Claro/Net.
O vereador Brizola apontou que o impacto será sentido em todos os entes da federação, mencionando a existência evidente de interesses mercadológicos para assumir a prestação de serviços que atualmente são públicos. O parlamentar antecipou que vai elaborar moção contrária à PEC 32, e pediu que cada entidade participante da audiência se manifeste junto aos deputados federais da região para impedir que a matéria seja aprovada da maneira que foi configurada pelo Palácio do Planalto.
Brizola afirmou ainda que há questões importantes a serem aprofundadas, especialmente relacionadas à convergência com a Emenda nº 103/2019, que trata do Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição. O parlamentar questionou qual serão os custos dessa mudança, tendo em vista que os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estão sendo estimulados a fazer adesão às novas regras, sem o debate adequado.
“Pensar uma reforma, sem ouvir as realidades das prefeituras pequenas, médias, câmaras, assembleias e estados é algo como estabelecer uma realidade sem olhar para as bases sociais do problema a ser enfrentado”, afirmou Leiria sobre a falta de discussão sobre o tema e, especialmente, sobre a ausência de estudos e levantamentos que amparem as mudanças propostas.
No princípio da atividade, Leiria informou aos participantes em que estágio do trâmite encontra-se a proposta na Câmara Federal. Segundo ele, a matéria tramita na Comissão Especial desde o dia 10 de junho, sob a relatoria de Arthur Lira (PP). Do total de 41 emendas apresentadas, apenas 21 foram aceitas pelo fato de as demais não terem o mínimo de assinaturas necessárias. Leiria alertou que a votação em segundo turno deve ocorrer até o final de setembro.
Como pressuposto teórico da PEC 32, de acordo com Leiria, é usada obra de Dunleavy & Hood, que trata do Estado Mínimo Comprador, estudado na Escola Gerencialista, o qual só administra contratos e transfere recursos para que privados executem o serviço público. “É uma mudança, não só da burocracia estatal, mas do Estado brasileiro”, afirmou o especialista em direito previdenciário.
Leiria explicou que a proposição prevê cinco vínculos. “Vamos destacar não só o estatutário, mas dar pistas sobre a questão previdenciária, que é um dos aspectos mais centrais e pouco evidenciado pelo próprio projeto no debate público. Novamente estamos em uma situação um pouco similar à da Reforma da Previdência, onde não se demonstrava o custo de transição da capitalização. O Parlamento brasileiro não teve acesso aos dados para que aprovasse aquela medida”, declarou. Ele elencou os tipos de vinculação previstas pela PEC 32: 1) de experiência, no qual o novo concursado, com ligação junto ao estatuto, seguiria para mais uma etapa de avaliação, como um trainne da iniciativa privada; 2) indeterminada, no qual devem estar a maioria dos novos funcionários; 3) cargos de liderança e assessoramento, espécie de CC da atualidade, podendo desempenhar funções consideradas estratégicas, gerenciais ou técnicas; 4) cargo típico de Estado, que ainda manterá a estabilidade e será regulamentado por lei complementar futura; e 5) instrumento de cooperação entre a administração pública e entidades privadas, que autoriza a contratação de empresas e ONGs.
Marco Velleda advertiu para a precarização dos serviços, com a consequente terceirização da educação e saúde. Sobre essa questão, ele reforçou a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) no atual momento da pandemia. Para ele, sem o empenho dos funcionários públicos, a situação seria muito pior, lembrando a importância do Instituto Butatan, instituição pública que funciona desde 1901 e responsável pela produção da vacina CoronaVac no Brasil.
“O governo só está preocupado em fazer suas rachadinhas. Parece um discurso panfletário, mas é o que vivenciamos todos os dias, acusações a respeito dessa administração. A reforma traz lá em seu artigo 37 uma nova redação, que é a privatização do serviço público”, mencionou Velleda sobre a terceirização e a existência do que chamou de vale-educação e vale-saúde em substituição aos serviços estatais.
Ao término da audiência, foi aberta oportunidade para o público e internautas fazerem questionamentos e observações sobre a proposta de emenda. Confira a audiência na íntegra.
