Em vista alteração regimental sobre Comissões Parlamentares de Inquérito
Foto: Maira Kiefer/CMNH
Para ser aprovada, a alteração regimental depende do apoio de dez parlamentares. Em primeiro turno, o quórum não foi alcançado. O PR nº 4/2023 busca evitar o que ocorreu em setembro, quando cinco parlamentares viram rejeitado um pedido de criação de CPI sobre a Casa de Bombas.
Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias