CPI conclui pela ausência de duplicidade remuneratória e recomenda revisão de regras e procedimentos para servidores cedidos

Durante mais de duas horas, o secretário, vereador Giovanni Caju (PP), fez a leitura do documento, que possui mais de 30 páginas e reúne os procedimentos realizados ao longo de quase 90 dias de trabalhos, incluindo análise documental e depoimentos de servidores e pessoas relacionadas à contratação da titular da Fazenda.

De acordo com o relatório, a CPI teve origem em informações divulgadas na imprensa e nas redes sociais no primeiro semestre de 2026 sobre uma possível duplicidade na remuneração de Michele, servidora efetiva do Município de Santa Maria que passou a exercer o cargo de secretária da Fazenda de Novo Hamburgo em fevereiro de 2025, por meio de cedência. A investigação buscou verificar a legalidade, a transparência e a conformidade dos atos administrativos relacionados à cedência e aos pagamentos realizados no período.

Michele foi cedida pelo município de Santa Maria com ônus para a origem, mediante ressarcimento, e exerceu exclusivamente as funções de secretária municipal em Novo Hamburgo. A comissão concluiu que o ressarcimento feito ao município de origem possui natureza de indenização entre entes públicos e não configura um segundo salário. O documento, entretanto, identificou um erro administrativo na aplicação da legislação municipal. Segundo o relatório, entre fevereiro de 2025 e junho de 2026 foi pago integralmente o subsídio do cargo de secretária, quando, conforme a interpretação posteriormente estabelecida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), deveria ter sido considerada a diferença prevista na Lei Municipal nº 048/1995.

Para o relator, a falha ocorreu na então Diretoria de Gestão e Desenvolvimento Humano, responsável pelo processamento da remuneração, e não encontrou elementos que indicassem dolo, favorecimento ou determinação superior para o pagamento. O procedimento administrativo instaurado pelo Executivo identificou a questão e levou à correção da folha.

O relatório também ressalta que questões relacionadas à eventual restituição de valores, à boa-fé da beneficiária e à quantificação de eventual dano ao erário estão sendo discutidas na Ação Popular nº 5017995-14.2026.8.21.0019, enquanto aspectos funcionais estão sob investigação disciplinar e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) mantém auditoria sobre o caso.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor (3): Giovani Caju (PP), Ito Luciano (Podemos) e Joelson de Araújo (Republicanos).

- Votaram contra (2): Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Ricardo Ritter – Ica votaria apenas em caso de empate.

Manifestação dos vereadores

No voto, Ito Luciano concluiu pela inexistência de acúmulo proibido de cargos ou de remuneração em duplicidade. Segundo ele, a cedência foi formalizada e posteriormente regularizada, e os valores destinados ao município de origem correspondiam a ressarcimento entre entes públicos.

O relator reconheceu, contudo, a não aplicação do artigo 1º da Lei Municipal nº 048/1995, que resultou no pagamento integral do subsídio entre fevereiro de 2025 e junho de 2026. Para o relatório, tratou-se de erro no procedimento técnico de enquadramento e quantificação da remuneração, sem elementos que apontassem conteúdo fraudulento ou intenção de causar prejuízo aos cofres públicos.

O voto também concluiu não haver elementos que atribuíssem ao prefeito Gustavo Finck responsabilidade pela definição do modelo de remuneração. Conforme o documento, os atos relacionados à escolha da secretária e à nomeação não estabeleceram a forma de pagamento, e não foram identificadas evidências de orientação do prefeito nesse sentido. “Este relator opina pelo arquivamento da Comissão, sem indiciamentos. A instrução não revelou acumulação vedada de cargos nem pagamento de duas remunerações por dois vínculos em exercício. Revelou, sim, erro administrativo de enquadramento remuneratório, cometido no âmbito da Diretoria de Desenvolvimento Humano, que o próprio Poder Executivo identificou, corrigiu e submeteu à apuração disciplinar e ao juízo da ação popular em trâmite.”

Após a leitura do documento, os vereadores que se manifestaram apresentaram interpretações diferentes sobre as conclusões da CPI.

Felipe Kuhn Braun (PSDB) afirmou que a função da CPI é assegurar a legalidade, a moralidade e a eficiência na administração pública. Em sua manifestação, questionou a conclusão de que não teria havido duplicidade remuneratória e afirmou entender que houve pagamento adicional à secretária entre fevereiro de 2025 e junho de 2026. Também apresentou interpretação diferente sobre a tramitação do  Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 e declarou voto contrário ao relatório. “Em um país no qual empreender e trabalhar com dignidade impõe um esforço hercúleo, a gestão pública tem a obrigação de agir com absoluta retidão. E cada centavo do contribuinte que financia a máquina pública decorre do trabalho e da produção. Portanto, fiscalizar o poder público é garantir que o próprio poder público atue como propulsor, e nunca como entrave ao desenvolvimento e à justiça social,” pontuou.

Giovanni Caju (PP) destacou que, segundo os depoimentos colhidos pela comissão, não houve ordem expressa do chefe do Executivo para a realização dos pagamentos. Para ele, a investigação revelou falhas nos procedimentos e na legislação, incluindo uma diferença superior a meio milhão de reais relacionada a outro caso de ressarcimento. Caju defendeu a adoção de mecanismos de conferência, como o checklist previsto nas recomendações, e acompanhou o voto do relator. “Houve um erro e, mais importante, na minha opinião, após a gente apurar todas essas falhas, a gente vê que temos, não apenas aqui na Câmara de Vereadores, mas no próprio Executivo, falhas na nossa legislação.”

Joelson de Araújo ressaltou que existem diferentes interpretações sobre os fatos e defendeu que a definição sobre eventual responsabilidade e devolução de valores seja feita pelos órgãos competentes. Segundo ele, Ministério Público e demais instituições responsáveis devem avaliar se houve irregularidade e se existe obrigação de ressarcimento.

Professora Luciana Martins (PT) fez críticas ao relatório e afirmou discordar da conclusão de que o caso tenha sido apenas um erro administrativo. Em sua manifestação, questionou o período em que os pagamentos foram realizados, a atuação dos setores responsáveis e a ausência de responsabilização no relatório. Também mencionou sua interpretação sobre o PLC 5/2026 e declarou voto contrário ao documento. “Quero dizer que, como professora e parlamentar, recuso-me veementemente a aceitar uma narrativa vazia, cínica e acobertadora que a base governista tenta nos empurrar e que, durante todos esses praticamente cem dias, se utilizou de expedientes para não aprovar requerimentos, para não chamar testemunhas, para obstruir os trabalhos dessa comissão. O papel de uma comissão parlamentar é dar respostas republicanas à sociedade”, frisou.

Depois de proferir o resultado da votação, o presidente Ricardo Ritter – Ica (MDB) mencionou a existência de matéria de mesmo teor protocolada no Ministério Público, que deverá dar seguimento às investigações.

Recomendações ao Poder Executivo

Apesar da conclusão pelo arquivamento da CPI, o relatório apresenta 13 recomendações ao Poder Executivo, com o objetivo de corrigir procedimentos, aperfeiçoar os mecanismos de controle e evitar situações semelhantes.

Entre as medidas propostas estão:

- continuidade do processo disciplinar instaurado para apurar a atuação dos gestores envolvidos na autorização dos pagamentos;

- concentração da discussão sobre eventual ressarcimento na Ação Popular em andamento;

- conclusão do levantamento realizado pela Unidade Central de Controle Interno (UCCI) para quantificar os valores;

- verificação da situação previdenciária da servidora e dos recolhimentos realizados;

- revisão da folha de pagamento de servidores cedidos que ocupam cargos em comissão, funções de confiança ou secretarias;

- cobrança e conciliação de valores devidos por outros entes públicos;

- localização, regularização e digitalização dos termos de cedência;

- adoção de um modelo padronizado de termo de cedência e de um checklist para conferência prévia dos procedimentos;

- adequação dos registros contábeis dos valores a serem ressarcidos;

- capacitação técnica dos servidores da área de Desenvolvimento Humano;

- ampliação da auditoria da UCCI para os demais servidores cedidos;

- adoção de solução isonômica para a remuneração de servidores efetivos que ocupam cargos de secretário municipal;

- apresentação à Câmara, no prazo de 90 dias, das providências adotadas pelo Executivo. 

O relatório também recomenda ao Legislativo que verifique transferências relacionadas à servidora lotada aqui na Câmara e que o Plenário e as comissões permanentes deem prioridade à tramitação do PLC nº 05/2026, que trata das opções remuneratórias de servidores cedidos e estabelece regras para a cedência a secretarias e cargos do primeiro escalão.

Com a aprovação do relatório, a CPI encerrou seus trabalhos, encaminhando suas conclusões e recomendações aos órgãos competentes e mantendo preservadas as atribuições do Judiciário, do controle interno, do processo disciplinar e do Tribunal de Contas para as questões que permanecem em análise. 

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