Comissões permanentes aprovam substitutivos sobre distribuição gratuita de absorventes e programa Placa Legal
Crédito: Maíra Kiefer/CMNH
Presidente da Codir e Cofin, Enio Brizola (PT) elogiou a proposta por sua importância social e parabenizou o autor por sua sensibilidade. O parlamentar lembrou que iniciativa semelhante já foi aprovada no Rio de Janeiro e, recentemente, protocolada similar em Porto Alegre. Em Novo Hamburgo, o substitutivo deixa a cargo da Prefeitura a definição de critérios adequados para a distribuição dos absorventes. As regras adotadas deverão levar em consideração a capacidade socioeconômica e a real necessidade de cada estudante. A matéria havia iniciado seu trâmite em março, por meio do Projeto de Lei n° 14/2021, mas teve alterações na redação apresentadas nessa nova versão, lida no Expediente do dia 7 de abril.
Raizer participou do encontro na Coedu, da qual fazem parte Felipe Kuhn Braun (PP), presidente; Ricardo Ritter - Ica (PSDB), relator; e Gustavo Finck (PP), secretário. "Tenho feito questão de participar das comissões para poder esclarecer dúvidas dos vereadores e trazer o debate já na comissão se for necessário", disse, lembrado que recentemente propostas de sua autoria que tratavam da redução dos plásticos foram debatidas na Comissão de Meio Ambiente (Comam) e Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur).
Finck questionou qual seria a demanda e se a Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) tem um levatamento sobre esses valores. "Temos números previstos de mês de atendimento, porque na verdade é um assunto que não está transparente, porque quem hoje presta esse auxílio são as professoras que tiram do próprio bolso. Elas acabam se solidarizando com a situação ao saber que a aluna não está indo à escola porque não tem condições de comprar absorvente. Hoje nós temos núcleos de estudo na Feevale, na Unisinos e alguns outros que apontam as escolas na cidade que têm a maior incidência de crianças que estão fora da sala de aula por conta da questão da pobreza menstrual", explicou o autor. Ele acrescentou que o custo será irrelevante na comparação com o orçamento. Ica indagou quantas instituições de educação municipais atendem meninas e adolescentes na faixa etária em idade menstrual. Segundo Raizer, seria cerca da metade das 89 unidades do Município.
Placa Legal
Outro substitutivo, este de autoria de Gustavo Finck, recebeu a atenção de integrantes da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp). Com o aval dos vereadores Sergio Hanich (MDB), presidente; Ito Luciano (PTB), secretário; e Fernando Lourenço (PDT), a proposta que cria o Programa Placa Legal em Novo Hamburgo segue a Plenário. Sob o nº 5, a proposição apresentada para substituir o Projeto de Lei nº 17/2021, protocolado no começo de março, permite parceria entre poder público e iniciativa privada para a adoção de placas informativas na cidade. Os conteúdos seriam especialmente direcionados para a divulgação de campanhas e ações de interesse público, reforço nas sinalizações turísticas, culturais e paisagísticas e prevenção a atos de violação como o descarte irregular de resíduos, abandono de animais, uso irregular de bens públicos e degradação ambiental e urbanística. Por meio de regramento estabelecido em termo de parceria com a Prefeitura, as entidades adotantes poderão expor suas marcas nesses espaços de informação. A parceria não deverá onerar o Executivo.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.