Comissões liberam proposta de modernização do Código de Posturas para votação em plenário

por Daniele Silva última modificação 10/11/2020 16h45
10/11/2020 – O Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo apresenta medidas referentes às relações entre o Poder Público local e os cidadãos. Em vigor desde 1954, a lei traz uma série de obrigatoriedades que já não se justificam mais nos dias de hoje. Em função disso, o vereador Raul Cassel (MDB) apresentou projeto para modernizar e reunir diversas normas correlatas, instituindo uma nova legislação. A matéria, analisada pelas comissões de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) e de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) nesta segunda, dia 9, deverá ingressar na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira, 11 de novembro.
Comissões liberam proposta de modernização do Código de Posturas para votação em plenário

Foto: Daniele Souza/CMNH

Ambos os grupos de trabalho seguiram parecer de constitucionalidade exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). O presidente da Coosp, Sergio Hanich (MDB), enalteceu a proposta do colega de bancada. Para ele, um Código de Posturas mais enxuto deverá simplificar a consulta dos contribuintes e dos próprios legisladores. Fernando Lourenço (PDT), relator, também foi favorável ao prosseguimento do texto.

A reunião da Codir teve a participação de Enio Brizola (PT), presidente, e Cristiano Coller (PTB), secretário. Os parlamentares também emitiram parecer favorável ao projeto.

O Substitutivo nº 6/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que institui o novo Código de Posturas de Novo Hamburgo, contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes. O texto explicita regramentos de uso de bens comuns, logradouros e praças, bem como para a realização de eventos em locais públicos, comércio e serviços realizados na cidade. Apresenta ainda as infrações e penalidade oriundas do descumprimento da lei. Conforme justificativa, o novo texto tem por objetivo a supressão de dispositivos obsoletos em relação aos costumes atuais, de preceitos já existentes no Código Civil Brasileiro e nos demais códigos temáticos do Município. Caso aprovado, serão revogadas 39 normas, incluindo a Lei nº 85/1954.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.