Comissões aprovam alteração em lei sobre brinquedos para crianças com deficiência em praças públicas
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
O PL nº 34/2018 propõe, a partir de alterações na Lei Municipal nº 2.640/2013, que os brinquedos, sempre em número igual ou superior a dois, sejam instalados gradativamente em praças e parques municipais, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município. Os espaços deverão oferecer acessibilidade, obedecendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Já os brinquedos deverão estar devidamente sinalizados e com estrutura adequada de acesso.
Nivelamento
A Cofin também aprovou o trâmite do PL nº 44/2018, proposto por Raul Cassel (MDB), que torna obrigatório o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bocas de lobo e bueiros instalados em calçadas e vias públicas simultaneamente a obras de pavimentação, reconstrução ou qualquer serviço de manutenção. Segundo o texto, tampões e caixas de inspeção devem estar alinhados à altura final do piso, deixando a superfície sem degraus, saliências ou buracos, evitando possíveis danos a veículos, pedestres e pessoas com mobilidade reduzida. Já bocas de lobo e bueiros devem estar o mais próximo possível ao nível da via, mas sem prejudicar sua eficácia. O texto ainda depende de pareceres da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) e da Cojur para poder seguir a plenário.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.