Comissões analisam projetos de valorização dos guardas municipais
A alteração do coeficiente de vencimento e do nível do cargo é prevista pelo Projeto de Lei nº 110/2017, que também atualiza as atribuições da função. Se aprovada a matéria, o salário-base dos 219 servidores ativos passará dos atuais R$ 1.656,89 para R$ 2.655,33. O valor será reajustado gradualmente, com a concessão de 40% da revisão em janeiro de 2018 e o restante dividido igualmente entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020, quando a remuneração será, enfim, integralizada. As alterações, justificadas pela Prefeitura como forma de uniformização e correção da discrepância remuneratória entre os integrantes da corporação, gerarão impacto financeiro anual de cerca de R$ 5,6 milhões.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 12/2017 modifica o texto do Artigo 102 – A do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estendendo a gratificação permanente de risco de vida para todos os servidores efetivos da Guarda Municipal. A atual redação restringe o adicional, correspondente a 50% do vencimento padrão do cargo, apenas para agentes que desempenham atividade externa. Segundo o Executivo, a readequação é necessária, visto que qualquer servidor pode ser requisitado para reforçar o contingente, além de integrar um processo de valorização do funcionalismo. Se aprovada a lei, o benefício será concedido de forma retroativa a partir de 1º de janeiro de 2017.
Cofin e Cojur também analisaram os PL nº 109/2017 e nº 111/2017, dando parecer favorável à tramitação das duas matérias. A primeira, apresentada pelo vereador Raul Cassel (PMDB), autoriza o Executivo a receber pagamento de impostos, taxas, contribuições e dívida ativa através de cartões de débito ou crédito. O objetivo da proposta é garantir e facilitar o pagamento dos valores de modo rápido e seguro.
Já a segunda, proposta pelo Executivo, propõe a criação da Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) para arquitetos, biólogos, engenheiros e geólogos das Administrações Direta e Indireta que possuam Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. O adicional corresponderá a 45% do vencimento padrão do cargo ocupado. O projeto ainda extingue, a partir de 2018, dez dos 17 adicionais de dedicação plena para responsáveis técnicos, com os restantes sendo destinados exclusivamente a funcionários que exercerem, cumulativamente, fiscalização de obras públicas, gerenciamento de contratos ou responderem como ordenadores de despesas.
Caso todos os cargos estejam ocupados, a Prefeitura prevê impacto, na Administração Direta, de mais de R$ 2,1 milhões e, na Comusa, de R$ 854.501,04. O Executivo justifica a gratificação – que se constitui em vantagem pessoal permanente passível de incorporação ao vencimento padrão – como o atendimento a uma reivindicação da classe, decorrente do elevado grau de responsabilidade pessoal vinculado às atribuições dos cargos, que englobam ainda a quantificação e liberação de recursos.
Emendas
Os vereadores Naasom Luciano (PTB), Raul Cassel (PMDB) e Felipe Kuhn Braun (PDT), integrantes da Cojur, também analisaram seis emendas ao PL nº 106/2017, que provoca alterações no sistema eleitoral para diretores de escolas municipais. Cinco foram consideradas legais e encaminhadas para votação já na noite de segunda-feira – quatro foram rejeitadas por maioria dos votos e uma foi retirada pelo autor. A outra, assinada pelo vereador Enfermeiro Vilmar (PDT), apresentava irregularidades na técnica legislativa e foi rejeitada pela comissão. O proponente anunciou que corrigirá a emenda antes da segunda votação nesta quarta-feira, 4.
A Cojur também voltou a analisar o PL nº 82/2017, apresentado pelo vereador Betinho dos Reis (PSD), que institui o Programa de Hortas Comunitárias no Município. Inicialmente considerado inconstitucional, o parecer foi questionado mediante impugnação apresentada pelo parlamentar. Cassel pediu vista de sete dias para analisar as argumentações adotadas por Betinho e decidir se vota pela continuidade de tramitação ou pelo arquivamento da matéria.
EMEI Branca de Neve
A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu) também se reuniu na tarde de segunda-feira e deferiu o prosseguimento do PL nº 104/2017, deixando-o apto para análise em plenário. A matéria apenas corrige o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.028/2017, que autoriza a concessão de auxílio financeiro a quatro entidades para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A alteração se aplica ao ano letivo utilizado como referência para os valores mensais repassados mediante convênio, corrigindo de 2015 para 2016.
Antes da apreciação do projeto, os vereadores Felipe Kuhn Braun e Gabriel Chassot (Rede) – enfermo, o presidente da comissão, Professor Issur Koch (PP), não pôde comparecer à reunião – receberam Carolina Glaser, mãe de aluno da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Branca de Neve. Carolina relatou que a escola foi assaltada em setembro, quando foram levados aparelhos eletrônicos, televisor e dinheiro em espécie. Segundo a mãe, isso já era esperado pela comunidade escolar desde que um guarda municipal, responsável pela segurança no Parque do Trabalhador, foi afastado do cargo há cerca de dois meses. Ela cobra mais segurança nos arredores da escola. “Queremos um novo guarda presente no parque”, pediu.
Felipe sugeriu que a questão fosse encaminhada para uma reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, envolvendo representantes do Executivo. “Que os pais e a comunidade escolar possam levar essa demanda diretamente. Só quem poderá dizer que um guarda permanecerá no local será o secretário de Segurança”, avisou Felipe.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.