Comissão reunirá entidades interessadas para debater proibição de canudos plásticos

por Luís Francisco Caselani última modificação 14/05/2019 13h32
14/05/2019 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), composta pelos vereadores Felipe Kuhn Braun (PDT), Cristiano Coller (Rede) e Gabriel Chassot (Rede), reuniu-se na tarde de segunda-feira, 13 de maio, para a apreciação de dez proposições legislativas. Entre elas estava o Projeto de Lei nº 17/2019, assinado por Enfermeiro Vilmar (PDT), que proíbe a distribuição e venda de canudos plásticos flexíveis e descartáveis em restaurantes, bares, similares ou por ambulantes dentro de Novo Hamburgo. No entanto, para aprofundar o estudo sobre a matéria, os parlamentares decidiram postergar a análise em uma semana. Eles convidarão representantes dos segmentos diretamente envolvidos com a temática para subsidiar seu parecer com mais informações.
Comissão reunirá entidades interessadas para debater proibição de canudos plásticos

Fotos: Kassiane Michel/CMNH

Inicialmente proposto pelo presidente da comissão, Felipe Kuhn Braun, o pedido de vista foi prontamente acolhido pelos demais vereadores. O objetivo é reunir já na próxima segunda-feira, dia 20, integrantes do Sindicato das Indústrias de Material Plástico no Estado do Rio Grande do Sul (Sinplast) e servidores da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) para avaliar as implicações da proposta. O PL nº 17/2019 estabelece advertência e multa a quem descumprir suas disposições, com as quantias arrecadadas sendo destinadas a programas ambientais geridos pelo Município.

Outra matéria que permanecerá em análise é o PL nº 6/2019, elaborado por Coller, que proíbe o uso de fogos de artifício, objetos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora. A ideia dos parlamentares é convidar os comerciantes para o debate, com o mesmo intuito de oferecer uma perspectiva diversa e fundamentar a opinião exarada pela comissão.

Arquivamento

O Projeto de Resolução nº 1/2019, de autoria da vereadora Patricia Beck (PPS), também permanecerá na Cojur por mais um tempo. Com parecer contrário, a parlamentar agora terá prazo de 10 dias úteis para se manifestar sobre a decisão da comissão, promovendo mudanças na redação da matéria ou sustentando a aprovação em sua forma atual. O texto propõe que requerimentos de urgência para apreciação de projetos sejam votados apenas se apresentados até 48 horas antes da sessão, devendo passar pela análise das comissões pertinentes.

Caso a vereadora não apresente defesa dentro do prazo, a matéria será arquivada. Foi o que ocorreu, por exemplo, com o PL nº 11/2019, também de sua autoria, que propunha que editais e contratos para a execução de obras públicas no Município contivessem cláusula prevendo garantia de cinco anos sobre o serviço prestado. O entendimento da Cojur é de que compete unicamente à União estabelecer normas gerais para licitações e contratos administrativos, argumentação mantida para o arquivamento da matéria.

Substitutivos

Uma possibilidade para contornar o parecer de antijuridicidade é promover alterações na redação dos projetos de forma a eliminar dispositivos que contrariem normas superiores. Tanto é que três substitutivos, acompanhando indicações da Cojur, prosperaram nesta segunda-feira. Proposto por Raul Cassel (MDB), o substitutivo ao PL nº 82/2018 estabelece que as guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) informem aos contribuintes a inscrição em dívida ativa com o Município, solicitando o comparecimento junto à Secretaria da Fazenda para a regularização do débito.

Já o substitutivo ao PL nº 100/2018, proposto por Inspetor Luz (MDB), trata da criação de programa de prevenção ao abuso sexual em transportes públicos coletivos, alertando e incentivando a prática da denúncia com o intuito de inibir e reduzir as ocorrências. O projeto determina a colocação de cartazes informativos tanto nas paradas quanto no interior dos ônibus, fazendo referência à ilegalidade da prática da importunação sexual. Também assinado por Luz, o substitutivo ao PL nº 96/2018 institui no Município o programa Junho Vermelho, mês voltado para a realização de campanhas e ações de incentivo à doação de sangue. Os três textos renovados ainda passarão por outras comissões permanentes antes de seguirem a plenário.

Os demais projetos de lei apreciados receberam parecer favorável da Cojur e, com o aval dos demais grupos parlamentares pertinentes, já estão aptos para serem levados a votação. O PL nº 19/2019, protocolado pelo Executivo, autoriza a doação de um carro de combate a incêndio ao Aeroclube de Novo Hamburgo. Também da Prefeitura, o PL nº 21/2019 propõe a contratação emergencial de até 155 professores de educação infantil e ensino fundamental para suprir vacâncias decorrentes de licenças. Já o PL nº 16/2019, assinado por Tita (PP), dá o nome de Bemvina N. da Silva a uma praça no loteamento Residencial São José, no bairro Diehl.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.