Comissão pede vista a proposta de desconto no IPTU por pedidos não respondidos pela Prefeitura
Crédito: Anderson Huber/CMNH
Issur sustentou que a proposta está dentro da alçada parlamentar e justificou sua aplicação tomando como base o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza fornecedores de produtos de consumo por qualquer vício de qualidade ou quantidade, prevendo, entre outras situações, a substituição da mercadoria, a restituição monetária ou o abatimento proporcional do preço. “A intenção é fazer com que o Executivo tenha alguma responsabilidade. Talvez isso faça com que eles encontrem mecanismos de mediação e controle dos protocolos. Se o cidadão é multado por não cumprir um dever, o Executivo também terá um impacto financeiro se não cumprir com suas funções”, argumentou.
O relator da comissão, Raul Cassel (MDB), questionou a ausência de estimativa de impacto financeiro, o que feriria o Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Issur lembrou a dificuldade de prever a renúncia de receita, porque essa estaria atrelada à incapacidade da Prefeitura em encaminhar resposta às demandas. A presidente Patricia Beck (PPS) discordou dos apontamentos do relator, mas solicitou ao autor que protocole emendas tornando a matéria mais clara.
A vereadora também levantou que lei municipal recentemente aprovada pela Câmara que trata da isenção de IPTU para pessoas aposentadas por invalidez ou portadoras de doenças graves e incapacitantes abre jurisprudência para a proposta apresentada por Issur. Após ver seu veto derrubado, o Executivo entrou com ação direta de inconstitucionalidade na tentativa de impedir a vigência da lei, mas o pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A proposição permanecerá em vista por 15 dias, para que o autor possa promover as adequações necessárias.
O projeto
O PL nº 45/2018 propõe que a ausência em tempo hábil do retorno aos pedidos protocolados para determinada demanda representaria desconto de 5% no pagamento do tributo, seja de pessoa física ou jurídica. O abatimento fica limitado, contudo, a um quarto do valor total do imposto. Passados os 45 dias previstos, o cidadão deverá abrir protocolo específico comprovando a inexistência de retorno ou execução, seja por meio de fotocópia ou fotografia do pedido realizado. A solicitação de abatimento do IPTU deverá ser aprovada dentro de 15 dias úteis.
Emendas e veto
Outras três matérias foram analisadas durante a reunião de segunda-feira. Todas receberam parecer favorável e seguiram seu trâmite regular. Emenda apresentada pelos vereadores Gerson Peteffi, Inspetor Luz e Sergio Hanich (todos do MDB) ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018 já foi inclusive apreciada em plenário e aprovada por 10 votos a dois. A matéria acrescenta um parágrafo excetuando a possibilidade de redução da carga horária de servidores mediante proporcional alteração remuneratória para expedientes extraordinários estabelecidos pelas chefias dos poderes nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro.
Outra emenda, assinada unicamente pelo vereador Serjão, explicita que os únicos servidores que poderão concorrer ao posto de diretor de escola, conforme o PL nº 64/2018, são os detentores do cargo de professor. A emenda deverá ser apreciada junto ao projeto já nesta quarta-feira, 29, em primeira votação. A outra matéria que segue a plenário é o veto total interposto pela prefeita Fátima Daudt ao PL nº 27/2018, de autoria do vereador Enio Brizola (PT), que assegura a travestis e transexuais o direito à utilização do nome social em atos e procedimentos de órgãos da administração direta e indireta. O veto alega que a lei proveniente seria inócua, tanto em razão de já haver decisões em instâncias superiores que garantem o direito quanto ao fato de a Prefeitura já adotar a medida.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.