Comissão pede detalhamento do uso de recursos exclusivos para o enfrentamento da Covid-19
Foto: Kassiane Michel/CMNH
Conforme documentação anexada à matéria, o Município havia recebido até meados de maio montante próximo a R$ 1 milhão. Dentro desse valor estão R$ 200 mil transferidos pela Câmara no final de março, bem como aporte de R$ 738.836,20 direcionado pela União. Os integrantes da Cojur – presidente Raul Cassel (MDB), relator Felipe Kuhn Braun (PP) e secretário Cristiano Coller (PTB) – entendem que a descrição de como o Executivo pretende investir os recursos facilitará a fiscalização dos parlamentares e permitirá maiores subsídios para a análise das Comissões de Finanças (Cofin) e de Saúde (Cosde). Os colegiados devem apreciar o Projeto de Lei nº 22/2020 nos próximos dias.
Food trucks
A Cojur também aprovou a tramitação do PL nº 16/2020, de autoria do vereador Fernando Lourenço (PDT), que regulamenta a venda de alimentos e bebidas em áreas públicas e privadas por food trucks. A matéria recebeu parecer favorável após a apresentação de emenda elencando sanções para o não cumprimento de obrigações impostas aos comerciantes. O texto determina que a venda de produtos embalados contenham o nome e endereço do fabricante, distribuidor ou importador, as datas de fabricação e validade, bem como o registro no órgão competente, quando exigido por lei. As penalidades previstas variam desde advertência até a cassação do alvará.
Outra matéria aprovada pela comissão foi emenda apresentada pelo vereador Raul Cassel ao Substitutivo nº 2/2020, de sua própria autoria. O texto original, que uniformiza critérios para a nomeação, provimento e permanência em cargos em comissão e funções públicas em órgãos do Executivo e Legislativo, já havia sido aprovado anteriormente pela Cojur, mas o parlamentar resolveu incluir uma alteração. A modificação estabelece que as certidões negativas cíveis e criminais, cuja apresentação é necessária no ato de nomeação, só serão consideradas impeditivas em caso de decisão transitada em julgado.
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O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.