Comissão de Saúde dá prosseguimento a dois projetos de lei
Crédito: Anderson Huber/CMNH
O PL nº 88/2018, apresentado por Enio Brizola (PT), classifica, para fins legais, a visão monocular – ou seja, com apenas um olho – como deficiência. O objetivo é garantir os mesmos direitos assegurados às pessoas com outras incapacidades visuais graves. Já o PL nº 90/2018 proíbe a utilização, em qualquer automóvel localizado em vias públicas, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente de volume ou frequência, de forma a importunar o sossego público. O texto busca adequar a Lei Municipal nº 2.519/2013 à Resolução nº 624/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Coosp se reúne às segundas-feiras, a partir das 13 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.