Comissão de Obras analisa projetos e sugere unificação de propostas para simplificar consultas à legislação
Crédito: Maíra Kiefer/CMNH
Dentro do conjunto de PLs do Parlamento, os projetos de lei n° 87 e n° 96/2025, embora com o seguimento ao Plenário autorizado, levantaram na quarta-feira, 23, algumas indagações relacionadas à forma de apresentação. Por isso, os membros da Coosp fizeram questionamentos ao setor de Apoio Legislativo, para tentar unificar as duas iniciativas.
A primeira cria o Programa Municipal de Combate à Violência nas Escolas, e a segunda inclui dispositivos sobre o mesmo tema e em relação à exploração infantil e crimes de internet na Lei Municipal n° 2.822/2015. Em ambas as proposições, emendas apresentadas anteriormente corrigiram pontos que resultavam em parcial juridicidade. Devido ao fato de versarem sobre assuntos correlacionados, o presidente da Coosp, Joelson de Araújo, fez a consulta para verificar a possibilidade de se agrupar o conteúdo, no intuito de simplificar cada vez mais a legislação.
“Temos historicamente o problema de ter 300 leis parecidas umas com as outras e que, se houvesse a possibilidade de estarem todas juntas em um único documento, facilitaria a consulta para a população”, lamentou Joelson. Durante a reunião da Comissão de Saúde (Cosde), que também abordou o tema, Deza Guerreiro relatou que, quando propõe mudanças na área da causa animal, prioriza alterações na Lei Municipal n° 433/2000. Artêmio apontou que a Coosp pode sugerir aos autores essa alternativa. O grupo decidiu, então, contatar os criadores das propostas. Entre as alternativas, está a retirada de uma proposição, caso seja do entendimento dos proponentes dos PLs, e a elaboração de substitutivo do que se decide manter, englobando todo o conteúdo.
Duas proposições nomeando ruas na Vila Pilger também tiveram seu prosseguimento autorizado. A rua 1, na confluência das ruas 2 e Capitão Rodrigo Cambará, no bairro Vila Nova, será denominada Emília Catarina Heck. A proposta é do vereador Felipe Kuhn Braun (PSDB), por meio do Projeto de Lei nº 121/2025. Bem próximo ao local, a rua 2, paralela à Travessa Martin Pilger, poderá ser denominada Vanderlei Cardoso Rodrigues. A iniciativa é do vereador Eliton Ávila (Podemos), por meio do Projeto de Lei n° 122/2025.
Outra matéria também analisada foi o Projeto de Lei nº 82/2025. Reformado por emenda, o texto assinado por Ico Heming (Podemos) reforça o direito de pessoas com transtorno do espectro autista a atendimento prioritário em hospitais e unidades de saúde da cidade. Para facilitar a identificação, a matéria determina o uso do símbolo do quebra-cabeça na própria pulseira de classificação de risco. O conteúdo recebeu a autorização de trâmite da Coosp, Coedu e Cosde.
Entre as matérias da administração municipal, foram analisados o Projeto de Lei n° 106/2025, que institui o Programa Municipal de Lar Temporário Voluntário para Animais, pela Comissão de Meio Ambiente (Comam), Comissão de Finanças (Cofin) e Coosp, e o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que disciplina o uso de bens municipais por terceiros, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, pelos dois últimos colegiados.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.