Comissão de Meio Ambiente propõe tornar Catavida programa de Estado
Foto: Kassiane Michel/CMNH
O Projeto de Lei nº 88/2019 estabelece diretrizes para a universalização do acesso ao serviço de coleta seletiva de resíduos recicláveis. A matéria tem como objetivos gerar ocupação e renda, promover ações que alterem o comportamento dos cidadãos quanto à produção de resíduos e incentivar o envolvimento da comunidade com a ação de cooperativas e associações populares, reconhecendo esses grupos como agentes de educação ambiental e limpeza urbana. Para o cumprimento do programa, será priorizada a organização e funcionamento de sociedades formadas por catadores de baixa renda. A Lei Federal nº 8.666/1993 garante dispensa de licitação para a contratação dessas associações e cooperativas para a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos reutilizáveis.
O programa
O Catavida foi criado em 2009 como um programa de gestão social de resíduos. A alternativa foi pensada após intervenção junto à Central de Reciclagem Roselândia, rompendo um ciclo de atividades análogas a trabalho escravo. O processo de criação do Catavida foi detalhado por uma de suas mentoras, a servidora pública Vera Rambo, em oficina sobre empreendedorismo social realizada durante o 2º Seminário de Desenvolvimento Econômico de Novo Hamburgo (veja o relato da assistente social no vídeo abaixo a partir de 31min22seg).
Os objetivos do programa eram promover a organização social emancipatória, sensibilizar a sociedade sobre a destinação de resíduos e a valorização do trabalho dos catadores, implementar a coleta seletiva solidária no município e instalar empreendimentos produtivos e coletivos. Em junho de 2009, teve início a capacitação da primeira turma de catadores, provenientes da antiga cooperativa que operava no bairro Roselândia. O curso estimulava a organização de grupos com base nos princípios da economia solidária e oportunizada assistência técnica e incentivo à formação de redes de comercialização.
Capacitados e agora vinculados à cooperativa Coolabore, os profissionais voltaram à Central de Reciclagem em 2010 após a conclusão de obras determinadas por Termo de Ajustamento de Conduta, garantindo melhores condições de trabalho. No mesmo ano, começaram a ser contemplados catadores autônomos, que realizavam a coleta no Centro e em bairros adjacentes. Até o final de 2013, mais de 250 pessoas já haviam concluído a capacitação. O programa permanece em expansão. Além do projeto-piloto de coleta seletiva na região central da cidade e implantação de uma unidade na Vila Odete, em setembro deste ano uma nova sede foi inaugurada no bairro Industrial.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comam se reúne às segundas-feiras, a partir das 16h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.