Comissão de Finanças debate critérios para utilização de espaços públicos para eventos
Participante da Feira Viva, a socióloga Rosana Kirsch relembrou que esse mesmo debate já foi aberto pela Cofin em abril, quando o objeto foi tema de audiência pública. Desde lá, porém, a ausência de uma posição mais clara por parte da Prefeitura reforçou as dúvidas. “Para ocuparmos as praças, não havia uma orientação muito transparente. Pedíamos o direito de ocupar a cada evento, com a resposta às vezes vindo depois da data de sua realização. Está sendo ventilado que a partir de setembro será cobrado pela utilização do espaço público e será exigido alvará, o que prejudicará muito pequenos produtores, por exemplo. Queremos clareza sobre a utilização dos espaços”, pediu Rosana.
O chefe de gabinete da prefeita, Raizer Ferreira, e o diretor de Patrimônio da Prefeitura, Cristian Gerhardt, explicaram que existe hoje um estudo de viabilidade para a cobrança sobre pessoas jurídicas que utilizem o espaço para fins de comercialização. O grupo de trabalho formado para tratar a situação atualmente elabora critérios para a aplicação de tarifas e a padronização dos pedidos de cessão de uso. “Entidades sem fins lucrativos não seriam cobrados. Todos esses eventos ligados à cultura não têm tarifas pensadas. O que mais queremos é povoar as praças, mas não concordamos com comércio utilizando espaços sem custo algum, com limpeza, luz e segurança garantidos pelo poder público, e a empresa ainda cobrar pelo acesso. Não podemos concordar com eventos puramente comerciais, sem que seja entregue nada como contrapartida à população. São esses serviços que teremos que tarifar”, garantiu Raizer.
O presidente da Cofin, Naasom Luciano (PTB), salientou a importância da inclusão da comunidade cultural no debate de uma nova proposta. “Precisamos ter olhares diferentes. E é necessário que haja um padrão, um esqueleto básico para a cessão do espaço público”, destacou. O ativista cultural Alexandre Reis, membro do Coletivo Consciência Coletiva, reforçou que as entidades não têm o intuito de pagar pela utilização de próprios públicos, em especial pelo trabalho comunitário de reumanização e ressignificação dos espaços. “Que essa construção de normativas seja feita conjuntamente com a classe cultural. Precisamos horizontalizar nosso relacionamento. Nosso objetivo é exercer a função social desses espaços públicos. E entendemos que o Executivo deve facilitar isso, não dificultar”, argumentou.
O vereador Enio Brizola (PT), relator da comissão, ressaltou que todos esses apontamentos já haviam sido pautados pelo segmento cultural. “Essas demandas já foram abordadas na audiência pública. Queremos saber o que a Prefeitura pode apresentar como resposta. Esperamos agora que o Executivo receba representantes dos eventos e ações para entender suas considerações”, sugeriu o parlamentar.
Divulgação
Os organizadores também solicitam apoio do poder público em forma de divulgação dos eventos, com suas inclusões na agenda cultural do Município. “Estamos criando um site que possa reunir todas essas referências de cultura para valorizar as ações adotadas por toda a nossa cidade”, respondeu Raizer. Rosana concorda com a adoção de critérios diferenciados para acesso aos espaços, mas cobra a padronização do atendimento. “Temos diversidade de formato de eventos e de participação. Não queremos um atendimento pontual, mas um atendimento contínuo e igualitário a todas as solicitações de utilização”, completou.
Cofin analisa quatro projetos
Antes da reunião com organizadores de feiras, eventos e ações, a Cofin analisou a viabilidade de tramitação de quatro matérias. O Projeto de Lei nº 88/2017, que reforça a legislação federal e institui que pessoas com câncer tenham acesso gratuito a todos os tratamentos necessários pelo SUS, foi considerado apto para a análise de seu mérito em plenário. Assinado pelos 14 vereadores, o texto garante aos pacientes o recebimento do primeiro tratamento até 60 dias após o diagnóstico, seja por realização de intervenção cirúrgica, sessão de radioterapia ou quimioterapia ou, em casos específicos, cuidados paliativos, conforme protocolos clínicos do Ministério da Saúde. O projeto também recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde.
Mesma medida foi adotada na análise dos PL nº 90/2017 e 92/2017, ambos propostos pelo Executivo. O primeiro estende o auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 3.025/2017 no valor de R$ 290,00, para as quatro faixas de cargos em comissão de menor salário. O projeto altera também a forma de concessão da contribuição em casos de falta injustificada ao trabalho. Atualmente, o servidor perde o direito ao auxílio após mais de três ocorrências. A proposta agora é reduzir o valor proporcionalmente à quantidade de jornadas diárias não cumpridas.
Já o segundo trata a respeito do pagamento de impostos, taxas e emolumentos sobre bens doados. O projeto abre uma exceção em casos de doação quando há interesse público da Administração. Atualmente, a Lei nº 2.129/2010 atribui todos os encargos ao doador. O objetivo agora é que o Município assuma a responsabilidade pelo pagamento, especialmente quando se tratar de doação de bens imóveis para recuos viários, arruamentos, vias públicas, praças, parques, canteiros e áreas institucionais. A ideia é garantir maior viabilização a essas doações.
Outra matéria do Executivo analisada foi o PL nº 91/2017. O texto, que coloca em extinção os cargos de agente de relacionamento com o cliente I e II da Comusa e cria os cargos de agente administrativo e agente de leitura e apoio, recebeu pedido de vista do vereador Enio Brizola, acatado pelos demais componentes da comissão. Se aprovado, o projeto substituirá 63 vagas de emprego público, com as antigas sendo extintas à medida que forem desocupadas, e as novas, preenchidas mediante concurso.
A justificativa apresentada pelo Executivo é adequar os cargos à realidade de atendimento dos serviços da Comusa e de seus clientes. Segundo o documento, a autarquia realizou um estudo sobre a demanda de atendimentos telefônicos, realizados pelos ocupantes dos cargos postos em extinção pelo projeto, que mostrou que boa parte das ligações não eram atendidas, em função da falta de pessoal e do fato de muitas ocorrerem fora do horário comercial. A ideia proposta pela Administração com a substituição dos cargos é que os novos profissionais atenham-se a atividades-fim da Comusa, terceirizando a demanda telefônica em um Serviço de Atendimento ao Cidadão mais amplo.
Também na segunda-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) autorizou a continuidade do trâmite do veto apresentado pela prefeita Fátima Daudt ao PL nº 43/2017. De autoria dos vereadores Professor Issur Koch (PP) e Sergio Hanich (PMDB), a matéria prevê que a Prefeitura encaminhe relatório ao Legislativo sobre o andamento de suas obras até 30 dias antes da data prevista para a inauguração. O conteúdo deve fornecer informações sobre o projeto inicial da obra, seu cronograma, o estágio em que se encontra, e se, na data acordada para entrega, a obra estará completa e poderá atender à finalidade para a qual se destina.
A Cojur também deliberou pela continuidade do trâmite dos PL nº 90/2017 e 91/2017, mas contrariou parecer favorável da Procuradoria da Casa e decidiu pela inconstitucionalidade do PL nº 89/2017, assinado pelo vereador Enfermeiro Vilmar (PDT), que obriga o Executivo a publicar em seu site o cronograma e a evolução das obras públicas em execução, bem como o valor contratado entre as partes e o prazo para a conclusão da obra. O objetivo, segundo justificativa apresentada pelo autor, é manter a população bem informada e participativa na elaboração e na fiscalização de políticas públicas no Município. O proponente da matéria terá prazo de 10 dias úteis para apresentar sua impugnação à decisão.
Análise de emendas
A Cojur estudou ainda, durante a tarde de segunda-feira, três emendas aos PL nº 94/2017 e 95/2017, que tratam da alteração de cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura administrativa da Câmara, conforme o novo organograma proposto pelo Projeto de Resolução nº 10/2017. A Emenda nº 2 ao PL nº 94/2017, proposta pelo relator da Cojur, Raul Cassel (PMDB), foi considerada inconstitucional pelos votos do presidente da comissão, Naasom Luciano, e o secretário, Felipe Kuhn Braun (PDT), sob a alegação de infringir o princípio constitucional da irredutibilidade do salário. Já as Emendas nº 3 ao PL nº 94/2017 e nº 2 ao PL nº 95/2017, foram consideradas constitucionais e seguiram sua tramitação.
A comissão também foi convocada a reunir-se, a pedido da presidente da Câmara, Patricia Beck (PPS), durante a sessão ordinária, a fim de analisar duas emendas que chegaram de última hora. As Emendas nº 1 ao PR nº 10/2017 e nº 4 ao PL nº 94/2017, ambas apresentadas pelo vereador Raul Cassel, foram consideradas inconstitucionais por dois votos a um, sob alegação de irregularidades na técnica legislativa.
Codir e Coedu dão seguimento a projeto sobre transportes por aplicativo
As Comissões de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) e de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu) aprovaram a continuidade do trâmite do PL nº 83/2017. Proposto pelo Executivo, o texto regulamenta o serviço de transporte privado remunerado de passageiros por meio de plataforma tecnológica, como o prestado por empresas como Cabify, EasyGo, Uber e WillGo. O projeto prevê que o serviço só poderá ser praticado no Município mediante autorização da Prefeitura. Entre as obrigações impostas às chamadas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) está o envio mensal da relação nominal dos motoristas cadastrados em sua plataforma, bem como a respectiva quilometragem total rodada. Novos condutores só poderão ser incluídos após autorização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
As OTTCs com atuação no Município deverão creditar mensalmente na conta do Fundo de Mobilidade Urbana e Transporte uma Tarifa de Gerenciamento Operacional (TGO). A contribuição será calculada conforme a distância total percorrida pelos veículos cadastrados pela empresa, na unidade de 0,008 Unidade de Referência Municipal (URM – em 2017, no valor de R$ 3,2287) por quilômetro rodado para automóvel a combustão e 0,005 para veículos híbridos ou elétricos. A quantia arrecadada com a TGO deverá ser aplicada em melhorias para o transporte público.