Comissão de Finanças aprova trâmite de projeto que barra taxa da Comusa
Fotos: Viccenzo Zang/CMNH
O PDL nº 2/2018 propõe a sustação do Decreto Municipal nº 8.266/2018, publicado no dia 11 de abril, que autoriza a inclusão da taxa, pelo entendimento de que, ao instituir o ato normativo, o Executivo exorbita do poder regulamentar. A alíquota tem a finalidade de promover o custeio e sustentabilidade das atividades regulatórias a serem desenvolvidas pelo Conselho Técnico Consultivo do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (CTC Pró-Sinos). Conforme a justificativa anexada à matéria, caberia à Comusa custear o poder de polícia sobre sua atuação, e não aos usuários de seus serviços – uma vez que não são eles os sujeitos passivos da regulação.
Os proponentes destacam ainda que o decreto executivo infringe o Artigo 16 da Lei Municipal nº 1.750/2007, que determina que apenas a prestação do serviço-fim de saneamento é passível de instituição de tarifas e taxas, e o Artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe a cobrança de tributo no mesmo ano de sua instituição – o decreto foi publicado com efeito retroativo de cobrança, vigendo a partir do dia 2 de abril. “Considerando que a Comusa nada paga a título de regulação de sua atividade, não pode repassar, mediante tarifa, despesa operacional aos seus usuários”, afirmam os autores. A Lei Orgânica do Município garante à Câmara o direito de sustar atos do Executivo que extrapolem sua competência.
Corte de água
A Cofin também analisou três projetos de lei. Ainda referente à Comusa, segue sua tramitação o PL nº 7/2018, assinado por Raul Cassel (PMDB), que proíbe o corte do fornecimento de água às unidades consumidoras em sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados. O intuito da iniciativa é resguardar o direito do consumidor, ainda que em situação de inadimplência, aos serviços essenciais. Segundo o parlamentar, a interrupção do abastecimento nessas datas contraria orientação do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que impede a quitação imediata da dívida, em razão da ausência de expediente bancário e nas próprias companhias concessionárias.
Ainda de autoria de Cassel, o PL nº 29/2018 também passou pela Cofin. O texto propõe a instituição do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, com o objetivo de auxiliar na elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público, bem como em processos de investigação dos órgãos estaduais de segurança pública. Para isso, seriam estabelecidas parcerias com condomínios, organizações da sociedade civil e pessoas jurídicas para o fornecimento de imagens gravadas por suas câmeras de vigilância. Cassel justifica que, embora a segurança pública seja competência dos estados e da União, cabe aos municípios adotar uma postura colaborativa para melhor identificar os delitos e as práticas criminosas.
Por fim, o presidente Enio Brizola, o relator Gabriel Chassot (Rede) e o secretário Fernando Lourenço (SD) autorizaram ainda o prosseguimento da tramitação do PL nº 132/2017, proposição assinada pelo peemedebista Inspetor Luz, que obriga cursos pré-vestibular a ministrarem aulas que atendam às necessidades de pessoas com deficiência auditiva através de tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras). Com o aval também das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) e de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu), o projeto já está apto para análise em plenário.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cofin se reúne às segundas-feiras, a partir das 14 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.