Comissão de Finanças aprova trâmite de cinco projetos de lei
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Outros três textos versam sobre assuntos relacionados a habitação popular. O PL nº 153/2017 autoriza o Executivo a realizar a regularização fundiária do Loteamento Haas, no bairro São Jorge, e a celebrar contratos de concessão remunerada. A área foi concebida pelo Município em 1998 com 84 lotes e conta atualmente com infraestrutura básica como rede de energia elétrica, abastecimento de água, rede de esgoto, recolhimento de lixo e arruamento. O PL nº 154/2017 pede autorização legislativa para o parcelamento da dívida contraída pela Cooperativa Habitacional Bananal junto ao Município, no valor atualizado de R$ 694.662,68. O montante será dividido em 20 contratos de concessão remunerada firmados junto aos proprietários de imóveis cadastrados na cooperativa e será dividido em até 120 parcelas mensais.
Já o PL nº 155/2017 autoriza o Executivo a celebrar contratos de concessão remunerada de direito real de uso de bens imóveis destinados ou utilizados para programas habitacionais e de regularização fundiária. Os beneficiários serão os possuidores do lote, conforme cadastro prévio junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Os acordos poderão ser parcelados em até 240 meses. O valor dos terrenos será calculado mediante avaliação realizada pelo Executivo. Os contratos inadimplentes dos loteamentos já consolidados serão revalidados, passando por atualização monetária e com o valor já pago sendo amortizado. Atualmente, o Executivo considera como já implantados 21 loteamentos populares. Nestes, foram firmados 1,8 mil contratos, dos quais 10% foram quitados e cerca de 45% encontram-se em estado de inadimplência. A Prefeitura justifica a medida como forma de padronizar os contratos vigentes.
Estatuto do Servidor
O Executivo também apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, que altera disposições do Estatuto do Servidor quanto à jornada de trabalho. O texto estabelece expediente máximo de 40 horas semanais e oito horas diárias, exceto para servidores que cumpram cargas horárias diferenciadas especificadas na lei de criação do cargo. O projeto também permite ao chefe da Administração a instituição de regime de revezamento ou plantão em razão da natureza das atividades desenvolvidas. Por necessidade do serviço ou por solicitação do funcionário, neste caso mediante autorização escrita do superior imediato, também poderá ser estabelecido regime de compensação, hipótese na qual pode ser excedida a jornada diária para recuperação em outra data, contanto que a carga horária mensal não seja extrapolada.
O texto proíbe, contudo, a realização de compensação para servidores já sujeitos a regimes de revezamento ou plantão. Também a critério do chefe da Administração e no exclusivo interesse do serviço público, a jornada poderá ser cumprida em turno único de seis horas diárias, sem alteração remuneratória. O PLC atualiza ainda a redação do parágrafo único do Artigo 60 do Regime Estatutário, determinando que servidores investidos em cargo comissionado ou função gratificada possam ser convocados sempre que houver interesse da Municipalidade, não estando submetidos aos limites de jornada previstos.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) se reúne às segundas-feiras, a partir das 14 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.