Comissão de Educação recebe pedido de audiência pública sobre o Fundeb
Fotos: Kassiane Michel/CMNH
De âmbito estadual e abastecido por recursos provenientes de impostos, transferências e aporte federal, o Fundeb é distribuído aos municípios de forma automática, com base no número de alunos na rede pública de educação. Desse valor, pelo menos 60% é destinado para garantir o pagamento da remuneração de professores. O sindicato municipal, por considerá-lo “vital para o financiamento da educação pública do país”, defende a transformação do fundo em uma política permanente.
Alimentação escolar
A relatora Tita e o secretário Nor Boeno assinaram, ainda durante a reunião, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 43/2019, apresentado pelo Executivo, que autoriza a concessão de R$ 118.442,00, mediante convênio, a cinco estabelecimentos filantrópicos de ensino para a efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O valor, advindo de repasses da União, contempla um total de 1.208 estudantes e é calculado para os 200 dias letivos do ano. A matéria também foi aprovada pela Comissão de Finanças (Cofin), garantindo seu prosseguimento para análise em dois turnos em plenário.
O grupo parlamentar, composto por Enio Brizola (PT), Gerson Peteffi (MDB) e Nor Boeno, ainda apreciou outra proposição do Executivo na segunda-feira, novamente concordando com a continuidade de sua tramitação. O PL nº 48/2019 promove alterações quanto à formação do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Novo Hamburgo, instituído pela Lei Municipal nº 1.408/2006. A principal modificação está na exclusão dos cinco integrantes indicados pelo Legislativo. A justificativa é de que a proposta afasta eventual conflito entre as designações e a atribuição fiscalizadora da Câmara. O texto ainda passará por outras comissões antes de seguir a plenário.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.