Comissão de Constituição, Justiça e Redação faz a primeira reunião da 18ª Legislatura

por Tatiane Souza última modificação 04/02/2021 15h32
4/02/2021 – A primeira reunião de comissões permanentes da 18ª Legislatura foi realizada na tarde desta quarta-feira, 3, com os parlamentares integrantes do grupo de Constituição, Justiça e Redação da Casa. O vereador Gerson Peteffi (MDB) foi eleito presidente, Fernando Lourenço (PDT), relator, e o estreante Gustavo Finck (PP), secretário da comissão. Antes de abrir os trabalhos oficialmente, Peteffi destacou que votará contra qualquer projeto que seja considerado inconstitucional pelo corpo jurídico da Casa. Fernandinho ressaltou a importância da Cojur, da qual participa pelo segundo ano consecutivo, afirmando que deve ser valorizada porque é onde todos os projetos começam a tramitar na Câmara.
 Comissão de Constituição, Justiça e Redação faz a primeira reunião da 18ª Legislatura

Foto: Rodrigo Westphalen

Na pauta estavam os Projeto de Lei Complementar nº 7/2020, de autoria da então vereadora Patrícia Beck (PP), que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 3.172/2019, autorizando o Poder Executivo Municipal a criar a Empresa Pública denominada “Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo; o Projeto de Lei nº 55/2020, que dispõe sobre a criação da creche do idoso no Município; e o Projeto de Lei nº 54/2020, dispondo sobre a criação da escola de tempo integral em Novo Hamburgo, os dois últimos de autoria do também então vereador Rafael Lucas (PDT). A Cojur acompanhou o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Procuradoria da Casa em relação aos três projetos. Segundo o corpo jurídico, todas as iniciativas só poderiam ser realizadas pelo Executivo. O atual líder de bancada do PP e do PDT serão notificados sobre a decisão da Comissão. 

Os parlamentares também analisaram dois projetos de lei que dão nome a ruas no Município e, entendendo pela juridicidade das proposições, permitiram o prosseguimento do processo legislativo, ou seja, o encaminhamento para a averiguação da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana. São eles: O PL nº 52/2020, que denomina “rua Marta Helena Soares”, uma rua pública localizada no bairro Alpes do Vale, e o PL nº 53/2020, que denomina “rua Luiz Dalmora”, uma via no bairro Boa Saúde, ambas matérias de Rafael Lucas.

Para finalizar a primeira reunião da Cojur de 2021, o grupo ainda analisou dois vetos encaminhados pelo Executivo, e decidiu pela ida ao Plenário para votação dos demais vereadores, uma vez que a procuradoria da Casa já havia se pronunciado pela constitucionalidade dos projetos enquanto tramitavam no Legislativo.

São eles: Veto nº 6/2020 ao Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria de Fernando Lourenço (PDT), que dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - “Food Trucks. Também será analisado por todos os parlamentares o Veto nº 7/2020 ao Projeto de Lei nº 13/2020, de iniciativa de Enio Brizola (PT), que cria o Programa de Captação de Recursos de Águas Pluviais através do sistema de cisternas. 

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.