Comissão de Constituição, Justiça e Redação faz a primeira reunião da 18ª Legislatura

Na pauta estavam os Projeto de Lei Complementar nº 7/2020, de autoria da então vereadora Patrícia Beck (PP), que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 3.172/2019, autorizando o Poder Executivo Municipal a criar a Empresa Pública denominada “Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo; o Projeto de Lei nº 55/2020, que dispõe sobre a criação da creche do idoso no Município; e o Projeto de Lei nº 54/2020, dispondo sobre a criação da escola de tempo integral em Novo Hamburgo, os dois últimos de autoria do também então vereador Rafael Lucas (PDT). A Cojur acompanhou o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Procuradoria da Casa em relação aos três projetos. Segundo o corpo jurídico, todas as iniciativas só poderiam ser realizadas pelo Executivo. O atual líder de bancada do PP e do PDT serão notificados sobre a decisão da Comissão. 

Os parlamentares também analisaram dois projetos de lei que dão nome a ruas no Município e, entendendo pela juridicidade das proposições, permitiram o prosseguimento do processo legislativo, ou seja, o encaminhamento para a averiguação da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana. São eles: O PL nº 52/2020, que denomina “rua Marta Helena Soares”, uma rua pública localizada no bairro Alpes do Vale, e o PL nº 53/2020, que denomina “rua Luiz Dalmora”, uma via no bairro Boa Saúde, ambas matérias de Rafael Lucas.

Para finalizar a primeira reunião da Cojur de 2021, o grupo ainda analisou dois vetos encaminhados pelo Executivo, e decidiu pela ida ao Plenário para votação dos demais vereadores, uma vez que a procuradoria da Casa já havia se pronunciado pela constitucionalidade dos projetos enquanto tramitavam no Legislativo.

São eles: Veto nº 6/2020 ao Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria de Fernando Lourenço (PDT), que dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - “Food Trucks. Também será analisado por todos os parlamentares o Veto nº 7/2020 ao Projeto de Lei nº 13/2020, de iniciativa de Enio Brizola (PT), que cria o Programa de Captação de Recursos de Águas Pluviais através do sistema de cisternas. 

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.