Comissão aprova trâmite de projeto de readequação de cargos em comissão da Fundação de Saúde
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
O PL nº 158/2017, de autoria do Executivo, foi proposto no intuito de sanar irregularidades administrativas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que exigia a criação das vagas mediante lei. Ao todo, ficam estabelecidas 57 vagas para 18 cargos em comissão diferentes, com remunerações brutas que variam entre R$ 1.914,00 e R$ 8.179,60.
A comissão também concedeu parecer favorável a outras duas proposições, ambas apresentadas por Inspetor Luz (PMDB), dando continuidade a seus trâmites regulares. O PL nº 123/2017 sugere que a Prefeitura divulgue em seu site a relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, onde eles podem ser encontrados e quais estão em falta. Já o PL nº 136/2017 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os carnês de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionados no sistema braille. Os textos ainda serão analisados por outras comissões antes de poderem ir a plenário.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Coosp se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.