Comissão aprova tramitação de três projetos apresentados por vereadores

A primeira proposta analisada foi o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025. Assinado por Nor Boeno (MDB), o PLC estabelece critérios para a disposição de fios de luz, telefone, internet e televisão a cabo na área urbana da cidade. O texto, que revisa dois artigos do Código de Posturas, impede instalações que gerem riscos a pessoas ou ao patrimônio público e privado, contrariem parâmetros paisagísticos, obstruam a circulação de veículos, ciclistas e pedestres, prejudiquem a visibilidade de motoristas ou interfiram na sinalização de trânsito.

Com o parecer favorável da Cojur, o projeto segue agora para a avaliação das comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (Codir), Meio Ambiente (Comam) e Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp).

Outra matéria que também passará pela Codir é o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. Apresentado por Ricardo Ritter – Ica (MDB), o texto cria a honraria Homens que Fazem por Novo Hamburgo. Nos mesmos moldes do título de Mulher Cidadã, concedido no mês de março, a nova premiação anual – se aprovada, será a 14ª outorgada pela Câmara – será entregue em sessão solene na semana do dia 15 de julho, data em que se comemora o Dia Nacional do Homem. Além da Codir, o PDL também aguarda manifestação da Comissão de Finanças (Cofin) antes de ir a plenário.

Sessões de segunda-feira

Por fim, a Cojur também confirmou parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 1/2025. Ao contrário dos demais, no entanto, ele não depende da análise de nenhuma outra comissão, o que já permite seu encaminhamento a plenário. As datas das votações serão agora definidas em reunião entre a Mesa Diretora e os líderes de bancada.

Assinado por dez vereadores, entre os quais os três membros da Cojur, o PR promove uma alteração no Regimento Interno da Câmara. O objetivo é antecipar o horário de início das sessões ordinárias de segunda-feira das 18h para as 14h, como já ocorre nas plenárias de quarta. O ajuste é defendido como uma forma de reduzir custos e assegurar processos internos mais rápidos e eficazes.

Emenda

Deza Guerreiro, Eliton Ávila e Juliano Souto também analisariam na quarta-feira emenda protocolada por Giovani Caju (PP) ao Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria da vereadora Professora Luciana Martins (PT). A matéria, que propõe a realização de debates sobre violência de gênero nas escolas municipais, estava prevista para a ordem do dia da sessão plenária que ocorreria minutos depois. No entanto, a fim de permitir que a Procuradoria da Câmara avalie a juridicidade da emenda, a comissão decidiu solicitar o adiamento da votação. O pedido de vista, acolhido posteriormente em plenário, foi justificado devido a um pleito anterior da própria autora Luciana Martins de que eventuais emendas ao projeto fossem acompanhadas de parecer do corpo jurídico da Casa.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.