Comissão aprova tramitação de projeto que obriga instalação de câmeras em pet shops

Conforme o PL 15/2026, nos serviços de banho e tosa, a exigência é de que o monitoramento permita a visualização integral do atendimento, desde o início até a conclusão dos procedimentos. As imagens deverão ser armazenadas por um período mínimo de sete dias após a retirada do animal. Além disso, mediante solicitação, os proprietários poderão obter cópia das gravações referentes ao período em que seus pets permaneceram no local, sendo permitida a cobrança apenas dos custos de reprodução do material.

Segundo a vereadora, a iniciativa busca garantir maior transparência na prestação dos serviços e reforçar a proteção e o bem-estar dos animais, reconhecidos como seres sencientes e integrantes das famílias.

Na justificativa da matéria, a autora destaca que o monitoramento por câmeras poderá contribuir para a prevenção de maus-tratos, aumentar a confiança dos clientes e fornecer registros que auxiliem na apuração de eventuais denúncias ou ocorrências envolvendo os animais atendidos pelos estabelecimentos. A medida visa também resguardar os próprios profissionais que atuam nesses locais. “O registro audiovisual contínuo das atividades constitui importante instrumento de proteção contra eventuais acusações infundadas, permitindo a verificação objetiva dos fatos em situações de conflito”, avalia.

O projeto determina que a regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, que deverá definir os órgãos responsáveis pela fiscalização e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas. Caso a proposta seja aprovada e sancionada, os pet shops já em funcionamento terão prazo de 90 dias para se adequar às novas exigências.

Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (Codir) nesta segunda-feira, 1º, o PL passará ainda por outras comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário.

Relator da Codir, Eliton Ávila (Podemos) acompanhou o parecer de juridicidade da Procuradoria da Casa. A secretária, Professora Luciana Martins (PT), parabenizou a colega vereadora e reforçou a necessidade de proteger os animais. Já o presidente, Enio Brizola (PT), afirmou ter ressalvas à proposta, argumentando que o custo da instalação dos equipamentos poderia inviabilizar pequenos pet shops localizados nos bairros. O vereador questionou ainda se a exigência não poderia representar uma interferência excessiva na iniciativa privada.

A Codir aprovou ainda o prosseguimento do Projeto de Lei 16/2026. O texto, também de autoria de Deza Guerreiro, proíbe a guarda, posse ou tutela de animais por pessoas condenadas pela prática de maus-tratos.

Outra pauta da Codir foi a situação dos funcionários da Associação Brasileira de Educação, Saúde e Assistência Social (Abess), responsável pela contratação de profissionais que atuam como monitores de inclusão nas escolas. O tema, que seria debatido nesta segunda-feira com representantes da associação e da Secretaria Municipal de Educação, será discutido no próximo dia 15.

Os vereadores também avaliaram a audiência pública realizada no último dia 28 para debater a situação do Hospital Municipal. No encontro, foi sugerida a criação de grupos de trabalho tanto para planejar a próxima década da instituição quanto para discutir melhores condições de trabalho e de atendimento. Outra proposta envolve a criação de um fórum ampliado, com a participação da sociedade civil, para aprofundar o debate sobre a regionalização e exercer um monitoramento permanente do hospital. 

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