Cojur questiona retroatividade em projeto que altera Estatuto do Servidor

por Luís Francisco Caselani última modificação 14/06/2018 17h10
14/06/2018 – Ainda que a falta de energia elétrica, decorrente dos fortes ventos que atingiram a cidade, tenha ocasionado o cancelamento da sessão ordinária de segunda-feira, 11 de junho, as comissões permanentes aproveitaram os resquícios de luz natural e mantiveram seus compromissos agendados. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) reuniu-se para a análise de quatro matérias, entre as quais proposta do Executivo que altera disposições quanto à jornada de trabalho dos servidores. Como a principal modificação está na possibilidade da redução de carga horária mediante alteração remuneratória, a Cojur entendeu pela inconstitucionalidade do último artigo, que faz retroagir a lei a janeiro. A comissão encaminhará notificação para que o Executivo revise a proposição ou apresente argumentação em até 10 dias úteis.
Cojur questiona retroatividade em projeto que altera Estatuto do Servidor

Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH

O assessor jurídico especial da Prefeitura, Ruy Noronha, já havia comparecido a reunião com o grupo parlamentar na semana anterior, explicando alterações feitas ao PLC nº 1/2018 em mensagem retificativa. Embora haja concordância quanto à legalidade do restante da proposição, o entendimento da Cojur, baseado em parecer da Procuradoria-Geral da Câmara, é de que a retroatividade desrespeitaria o direito adquirido dos servidores.

Outras duas matérias analisadas também resultaram no encaminhamento de notificações, abrindo prazo de 10 dias úteis para que os autores se manifestem sobre o parecer. No Projeto de Lei nº 23/2018, proposta de Enfermeiro Vilmar (PDT) que institui o programa Adote uma Unidade de Saúde, foram verificadas irregularidades na atribuição de obrigações ao Executivo e na indicação de realização de sessão solene em homenagem às pessoas jurídicas participantes – o que deveria ser feito mediante resolução. Além disso, a Procuradoria da Casa sugere a supressão da expressão “termo de cooperação”, que seria firmado junto ao Executivo, pelo entendimento de que deveria se tratar de um contrato administrativo.

Já quanto ao PL nº 31/2018, elaborado por Professor Issur Koch (PP), que incumbe a Administração de avisar estabelecimentos comerciais locais com antecedência de cinco dias sobre o fechamento de vias para obras, eventos ou alterações no trânsito, a Procuradoria interpretou que o texto legisla sobre trânsito, competência privativa da União. O parecer foi acolhido pela comissão.

Prêmio Leopoldo Petry

Os vereadores Raul Cassel (MDB) e Cristiano Coller (Rede) – a presidente Patricia Beck (PPS) não pôde participar da reunião devido a problemas de saúde – decidiram apenas pela continuidade do trâmite do Projeto de Resolução nº 4/2018, proposto pela Mesa Diretora, que institui o Prêmio Leopoldo Petry de Literatura, concurso de redação voltado para alunos de ensino fundamental da rede pública municipal. Como a matéria não apresenta vícios de inconstitucionalidade, ela seguirá seu processo legislativo, aguardando ainda análise de duas comissões antes de poder ir a plenário.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.