Cojur encaminha dois projetos a plenário
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Apresentado pelo vereador Ito Luciano (Podemos), o Projeto de Lei nº 25/2025 acrescenta novas regras para o plantio de árvores em espaços de uso comum da cidade. Especificamente, a matéria indica, para os passeios públicos, a utilização de espécies nativas que não prejudiquem o fluxo de pedestres. Já o PL nº 27/2025, enviado pelo Executivo, amplia as atribuições do cargo de geólogo. “Para que também atuem na fiscalização junto à atual Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano”, explica Gustavo Finck. Apesar das cinco vagas previstas para a função no quadro efetivo da Prefeitura, atualmente apenas duas estão ocupadas.
Antijuridicidade
Em contrapartida, os outros dois projetos avaliados receberam pareceres de antijuridicidade, amparados em argumentações apresentadas pelos procuradores da Casa. Ambos esbarraram em vício de iniciativa, sob o entendimento de que as propostas só poderiam ser protocoladas pelo prefeito, e não por vereadores. Assinado por Ito Luciano, o PL nº 26/2025 assegura assistência técnica gratuita a famílias de baixa renda para a elaboração de projetos arquitetônicos e a construção de moradias. O PL nº 28/2025, por sua vez, reforça artigo do Código de Trânsito Brasileiro que permite a livre conversão à direita em sinal vermelho sempre que houver sinalização indicativa para isso.
O texto é de autoria do presidente da Cojur, Juliano Souto (PL). Como não poderia se manifestar sobre a matéria, mais uma vez ele cedeu seu lugar na bancada. Desta vez, para Joelson de Araújo (Republicanos), que assinou os pareceres ao lado do relator Eliton Ávila (Podemos) e da secretária Deza Guerreiro (PP), membros titulares da comissão. Com os votos contrários, a Cojur abre agora prazo de dez dias úteis para que Ito Luciano e Juliano Souto apresentem impugnação à decisão ou acolham os apontamentos e o consequente arquivamento de suas matérias.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.
