Cojur delibera sobre projetos de parlamentares
Foto: Jaime Freitas/CMNH
O Projeto de Lei nº 35/2023 pretende alterar a alínea “b” do inciso I do Art. 5º da Lei nº 3.157/2018, que trata da regulamentação das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e demais serviços afins prestados pela Comusa. Autor do projeto e membro da Cojur, Enio Brizola ficou impedido de votar. Seus pares, o presidente do colegiado, Ricardo Ritter – Ica (PSDB), e o secretário Ito Luciano (PTB), votaram por pedir maiores explicações aos procuradores da Câmara, para dirimir dúvidas. O parecer da Procuradoria opina pela antijuridicidade da proposição, tendo em vista a existência de dispositivos cuja iniciativa cabe, de forma privativa, à chefe do Poder Executivo, bem como pelo descompasso com os princípios do equilíbrio e da razoabilidade e com os comandos impostos pelo art. 113 do ADCT (impacto orçamentário e financeiro). Em reunião anterior, a Cojur já havia acatado o parecer da Procuradoria da Casa e determinado a notificação do autor para que, querendo, apresentasse impugnação. Notificado, Brizola apresentou defesa, que foi analisada pelo colegiado. Clique aqui para ter acesso à impugnação.
Já o Projeto de Lei nº 37/2023, que prevê a criação do Programa de Prevenção à Violência Escolar, foi rejeitado pela Cojur. O parecer da Procuradoria da Casa opinou pela antijuridicidade da proposição, tendo em vista que a iniciativa para legislar sobre o objeto da proposição pertence, de forma privativa, à chefe do Poder Executivo. A Cojur determinou a notificação do autor para que, querendo, apresente impugnação no prazo de dez dias úteis.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.