Cojur dá prosseguimento a projeto que reconhece novo patrimônio material e imaterial em NH

O Projeto de Lei nº 66/2023 do vereador Brizola recebeu parecer de juridicidade da Procuradoria da Casa. A proposta amplia o escopo do que é reconhecido como patrimônio material e imaterial de Novo Hamburgo. Como membro da Cojur, o parlamentar não votou em sua proposição, mas recebeu voto favorável dos demais integrantes do colegiado, o presidente Ricardo Ritter – Ica e o relator Ito Luciano, viabilizando o prosseguimento do devido processo legislativo. A comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) também aprovou a proposta de Brizola.

A Cojur deliberou sobre o Projeto de Lei nº 61/2023, que cria o Programa Projeto Leitura Viva, que institui o Vale Livro no Município de Novo Hamburgo, de Cristiano Coller (PTB). A Procuradoria da Câmara já havia opinado pela antijuridicidade da proposição, tendo em vista que a iniciativa para legislar sobre a matéria cabe, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo. Em reunião, anterior, o colegiado acatou o parecer da Procuradoria e determinou a notificação do autor para que, querendo, apresentasse impugnação. Contudo, embora notificado, não foi apresentada qualquer manifestação de sua parte. Caso de arquivamento, com fundamento no art. 56, § 4º do Regimento Interno.

Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen) e Fundo Municipal Antidrogas (Fumad)

Outro projeto que tramitou nas comissões durante a tarde desta segunda-feira foi o Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria do Executivo, que propõe uma reestruturação no Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen) e no Fundo Municipal Antidrogas (Fumad), criados pelas Leis Municipais n° 176, de 16 de dezembro de 1997 e Lei Municipal nº 864, de 5 de março de 2003. A proposta havia sido aprovada pela Cojur no dia 27 de novembro e recebeu parecer favorável das comissões de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), de Saúde (Cosde), e de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir).

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.