Cojur dá prosseguimento a projeto que propõe medidas de segurança para aparelhos esportivos em espaços públicos

O PL nº 40/2023 determina a fixação no solo das bases das goleiras, tabelas de basquetebol e postes que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do município de Novo Hamburgo. Os parlamentares justificam a propositura objetivando “garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos, que utilizam espaços públicos e privados para a prática de atividades esportivas, especialmente aqueles que envolvem o uso de goleiras, tabelas e postes, como na prática de vôlei. Esses equipamentos resistentes podem representar um risco significativo para os usuários e, têm gerado um ambiente favorável a um número imenso de traumas, contusões e, não raro, óbitos, o que torna importante o levantamento dos problemas relativos a esses equipamentos”, apontam Tita e Coller.

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A Comissão de Justiça da Casa também deu prosseguimento a dois projetos do Executivo, aprovando-os por unanimidade: o Projeto de Lei nº 41/2023, que trata de “Descontos e Parcelamentos de Penalidades Pecuniárias oriundas de Apuração de Infração Administrativa Ambiental; e o Projeto de Lei nº 53/2023, que modifica o plano de classificação de cargos e funções para os servidores da Comusa – Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo. Este último ainda passou pelo crivo das comissões de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin), e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), tendo sido aprovado por unanimidade em ambas.

Dois projetos de parlamentares da Câmara tiveram suas tramitações interrompidas. Um foi arquivado e outro aguardará a defesa do proponente. O Projeto de Lei nº 46/2023, de Gustavo Finck (PP), tratava do ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município. A matéria recebeu parecer de antijuridicidade pela Procuradoria da Casa, o colegiado acatou o apontamento e determinou a notificação do autor para que, querendo, apresentasse impugnação. Contudo, embora notificado, não foi apresentada qualquer manifestação de sua parte. Sendo assim configurado caso de arquivamento, com fundamento no art. 56, § 4º do Regimento Interno. Já o Projeto de Lei nº 54/2023, de Lourdes Valim (Republicanos), que trata sobre a proteção da pessoa idosa, nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e aposentadoria, recebeu parecer de antijuridicidade da Procuradoria. Esse tipo de iniciativa cabe, de forma privativa, à União (Direito Civil e Política de Crédito). A Cojur determinou a notificação da autora para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 10 dias úteis.

A Cojur tem em sua composição os vereadores Ricardo Ritter – Ica (Presidente/PSDB), Ito Luciano (Relator/PTB) e Enio Brizola (Secretário/PT).

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.