Cojur analisa texto que propõe medidas de segurança para aparelhos esportivos em espaços públicos

O PL nº 40/2023, de Coller e Tita, foi o primeiro a ser discutido. O texto determina a fixação no solo das bases das goleiras, tabelas de basquetebol e postes que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do município de Novo Hamburgo. Em parecer prévio, a Procuradoria da Casa opinou pela parcial juridicidade da proposição, tendo em vista a inobservância à Legística, especialmente no que diz respeito à ausência de estudos técnicos que justifiquem a medida proposta. A Legística trata da qualidade da norma jurídica, desde a concepção de uma ideia que o legislador tenha para colocar no ordenamento jurídico um determinado ato normativo. Segundo a Procuradoria, a normativa proposta, para efetivo efeito, deve ser inserida no Código de Posturas Municipal – Lei Complementar nº 3.275/2020.

Em reunião anterior, a Cojur acatou o parecer da Procuradoria e determinou a notificação dos autores para a apresentação de impugnação. A defesa foi apresentada no tempo legal e os autores reforçaram os argumentos ao participarem presencialmente da reunião do colegiado, com o apoio de um corpo técnico, formado por servidores da Câmara do quadro administrativo e dos gabinetes, que trouxe novos elementos à discussão do projeto. Os parlamentares presentes da comissão, o presidente Ricardo Ritter – Ica (PSDB) e o relator Ito Luciano (PTB) decidiram marcar uma reunião com a Procuradoria antes de votar o projeto. Assim, o texto permanece com o colegiado, ficando restrita sua tramitação na Casa. O secretário da Cojur, Enio Brizola (PT), não participou da atividade da comissão pois estava em reunião na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre.

A Cojur deu prosseguimento ao Projeto de Resolução nº 3/2023, votando favorável ao texto, seguindo o parecer de juridicidade da Procuradoria. De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o projeto autoriza a entrega de bens inservíveis ao Poder Executivo Municipal.

Sobre o Projeto de Lei nº 41/2023, do Executivo, o colegiado seguiu o parecer da Procuradoria da Casa e manteve o andamento na norma com parcial juridicidade. O texto trata de descontos e parcelamentos de penalidades pecuniárias oriundas de Apuração de Infração Administrativa Ambiental. O parecer da Procuradoria pela parcial juridicidade foi baseado no descompasso com os princípios do equilíbrio e da razoabilidade, normas e princípios que regem a responsabilidade na gestão fiscal (arts. 14 e seguintes da Lei Complementar 101/2000) e a inobservância ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - ausência de impacto financeiro. O colegiado tinha aberto prazo de defesa ao Executivo, que apresentou a impugnação dentro do prazo, mas sem o demonstrativo de impacto financeiro, o que motivou a Cojur a manter o parecer da Procuradoria como foi apresentado.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.