Cojur atesta legalidade de política de prevenção à violência contra professores

por Maíra Kiefer última modificação 25/06/2021 16h51
25/06/2021 – Em reunião realizada na última quarta-feira, 23, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara (Cojur) deram prosseguimento à proposta que institui política de prevenção à violência contra profissionais de ensino em Novo Hamburgo. De autoria de Darlan Oliveira (PDT), o Substitutivo nº 12/2021, que tomou o lugar do PL n° 45/2021, baseia-se em dados de pesquisa que indica o Brasil como líder em agressões verbais e intimidações contra educadores – 12,5% relatam sofrer semanalmente essas situações, contra 3,4% na média global. O levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foi feito em 34 países em 2013.
Cojur atesta legalidade de política de prevenção à violência contra professores

Crédito: Jaime Freitas/CMNH

Para alterar esse cenário no município, o substitutivo propõe o desenvolvimento de atividades de reflexão e análise da violência em sala de aula, envolvendo profissionais de ensino, alunos e comunidade escolar; medidas preventivas e corretivas para situações de agressão; participação dos estudantes nas decisões disciplinares adotadas pelas instituições de ensino; e mecanismos de combate à violência.

Além dessa proposição de Darlan, outra matéria elaborada pelo pedetista, em parceria com Gerson Peteffi (MDB), presidente da Cojur, foi aprovada pelo relator Fernando Lourenço (PDT) e o secretário Gustavo Finck (PP). Peteffi não pôde apreciar Substitutivo nº 11/2021 pelo fato de ser coautor.

O texto assegura a participação dos produtores rurais orgânicos e da agroindústria familiar nos eventos organizados, patrocinados ou que tenham o apoio do poder público municipal. O texto indica que os realizadores do evento deverão disponibilizar espaço físico para a instalação da infraestrutura necessária à venda e à divulgação das mercadorias.

Emenda da Cojur

Na reunião, o colegiado decidiu elaborar emenda ao PL nº 37/2021, proposto por Gustavo Finck, que reforça em Novo Hamburgo os direitos de liberdade econômica instituídos em âmbito nacional e estadual. A matéria, que pleiteia desburocratizar e facilitar a abertura de negócios, havia recebido parecer de antijuridicidade da Procuradoria-Geral da Casa no começo de maio. No documento, foi apontado que é competência exclusiva da União a edição de normas gerais sobre direito financeiro. Contudo, após impugnação apresentada pelo autor, a Procuradoria retificou a análise, apontando, desta vez, juridicidade parcial, sanável com a retirada do artigo 7º. Essa supressão, que torna constitucional o conteúdo, conforme a Procuradoria, será realizada pela Cojur.

Propostas inconstitucionais

Outros dois projetos analisados apresentam aspectos que os tornam inconstitucionais, conforme pareceres da Procuradoria. A comissão notificará a vereadora Lourdes Valim (Republicanos) para encaminhar defesa dentro de dez dias úteis aos Projetos de Lei n° 49/2021, que institui o programa Restaurante Solidário, e n° 53/2021, que proíbe o fechamento total de igrejas e demais templos religiosos mesmo durante períodos de calamidade pública.  Ambas as matérias invadem competência exclusiva da União. 

Arquivamento

Caso os autores não promovam as correções necessárias ou não apresentem contestação ao entendimento expresso pela Cojur, as proposições serão retiradas de tramitação. O arquivamento também pode ocorrer caso a impugnação interposta não reúna argumentos suficientes para inverter a decisão do colegiado.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as matérias que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h15, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.