Cojur aprova tramitação e veto à Lei Orçamentária está apto para análise em plenário
Fotos: Thanise Melo/CMNH
Todas as sugestões vetadas, sob a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade material, foram apresentadas pela vereadora Patricia Beck (PPS). Assinado pela prefeita Fátima Daudt, o texto aponta incorreções na técnica legislativa e desrespeito aos regramentos da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas. A LOA foi aprovada pelo Legislativo no início de dezembro.
O veto foi a única matéria analisada que seguirá seu trâmite natural. Dois projetos do Executivo receberam parecer contrário, decisão que poderá ser impugnada pela Prefeitura em prazo máximo de 10 dias úteis. No PL nº 116/2017, que provoca alterações nas legislações referentes ao licenciamento ambiental e ao Conselho Municipal de Saneamento Ambiental (Consam), foi identificada antijuridicidade em três artigos. O Executivo também será convidado para discutir pessoalmente os apontamentos.
Mesma decisão foi tomada em relação ao PL nº 141/2017, que autoriza o Executivo a parcelar em até 36 vezes o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) devido por contribuintes que adquiriram ou compromissaram imóveis. O motivo para a rejeição ao projeto é o sistema de amortização proposto. O parecer da Cojur também recomenda alteração na redação da matéria, uma vez que ela revisa integralmente, não revoga expressamente a Lei nº 2.452/2012.
Já o PL nº 142/2017, também proposto pelo Executivo, foi reencaminhado à Procuradoria-Geral da Casa para que teça sua análise a respeito da mensagem retificativa, apresentada pela Prefeitura no intuito de sanar antijuridicidades. O texto promove alterações nas Leis Municipais nº 1.996/2009 e 2.137/2010, que dispõem sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária. A Cojur ainda pediu vista de 15 dias do PL nº 140/2017, que autoriza o Município a conceder moratória para empresas e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial, oferecendo condições especiais de parcelamento dos débitos de natureza tributária e não-tributária inscritos em dívida ativa.
As outras três matérias estudadas pela comissão eram proposições do vereador Inspetor Luz (PMDB). Em duas, os parlamentares decidiram por recomendar ao autor a redação de emendas supressivas, retirando dos textos imposições de prazo ao Executivo que impliquem em vício de iniciativa. O PL nº 123/2017 sugere que a Prefeitura divulgue em seu site a relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, onde eles podem ser encontrados e quais estão em falta. Já o PL nº 136/2017 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os carnês de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionados no sistema braille.
Sobre o PL nº 132/2017, que obriga cursos pré-vestibular a ministrarem aulas que atendam às necessidades de pessoas com deficiência auditiva através de tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras), a comissão pediu novo parecer da Procuradoria a respeito da obrigação imposta pelo projeto a estabelecimentos de iniciativa privada. Com a redação do novo documento, a Cojur retomará a análise da proposição.
Bolsistas universitários
Outra mudança na lei possibilita que a atuação dos bolsistas se estendam, além do ambiente escolar, também para outros espaços adotados para uso pedagógico. Segundo Issur, a rápida aprovação da matéria permitiria que as escolas contassem com um contingente maior de profissionais, ampliando a cobertura nas escolas e garantindo a média ideal de alunos para cada supervisor. O projeto deve ir a votação em plenário nesta quarta-feira.A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu) também se reuniu na segunda-feira, concedendo parecer favorável para a tramitação de três matérias. O presidente da comissão, Professor Issur Koch (PP), ressaltou a importância de acelerar o processo legislativo do PL nº 157/2017. O texto altera a Lei Municipal nº 3.033/2017, permitindo que alunos dos cursos de licenciatura na modalidade de educação a distância também possam ser contratados para a realização de estágio junto às escolas da rede municipal, integrando o Programa Municipal de Iniciação à Docência (PMID).
A comissão, que é integrada também pelos vereadores Gabriel Chassot (Rede) e Nor Boeno (PT), ainda concedeu parecer favorável à tramitação dos PL nº 133/2017 e 143/2017. O primeiro, assinado por Inspetor Luz, propõe a instituição do turismo pedagógico em Novo Hamburgo. Já o segundo, protocolado pelo Executivo, dispõe sobre o Conselho Municipal de Desportos (CMD), atualizando e modernizando a Lei Municipal nº 78/1989, que criou o órgão propositivo, normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de esporte e lazer em Novo Hamburgo.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo, bem como promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Coedu se reúne às segundas-feiras, a partir das 15 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril. Já a Cojur tem seus encontros em mesmo dia e local, mas a partir das 17 horas.