Aprovado orçamento de R$ 1,3 bilhão para 2018
Crédito: Thanise Melo/CMNH
O PL nº 128/2017 também apresenta, em seu anexo, informações referentes à execução orçamentária de 2017. Com receitas e despesas estimadas na casa de R$ 1,1 bilhão para todo o ano, a Prefeitura arrecadou, até 31 de agosto, R$ 605.209.856,39, o equivalente a 54,04% da previsão. No mesmo período, o Executivo empenhou a importância de R$ 638.584.822,77, o que corresponde a 57,02% da despesa fixada para os 12 meses. Para 2018, as maiores fatias do orçamento estão destinadas às Secretarias de Saúde (17,37%) e Educação (16,76%).
Orçamento do Legislativo
A Câmara de Novo Hamburgo contará, para o próximo ano, com orçamento de R$ 17.497.300,00, o equivalente a 1,33% do total da receita estimada para o Município. Dessa fatia, R$ 16,7 milhões têm programação investida na manutenção dos serviços, com o restante sendo destinado para a aquisição de bens móveis e imóveis e reformas pontuais no Palácio 5 de Abril. O valor total que será repassado à Câmara é cerca de R$ 3,5 milhões inferior ao inicialmente projetado pelo Legislativo. O montante abdicado será investido no somatório indicado para ações e serviços públicos de saúde e na ampliação e consolidação do cercamento eletrônico. A decisão sobre as áreas contempladas com o valor foi tomada durante reunião entre a Presidência da Casa e a prefeita no final de outubro.
Emendas
Os vereadores também puderam participar diretamente da construção orçamentária do Município por meio da indicação de 31 emendas ao projeto de lei, seguindo acordo prévio com a Prefeitura. Cada legislador teve direito à redistribuição de R$ 100 mil, sendo metade destinado à área de educação e o restante tendo livre direcionamento. Dos 14 vereadores, apenas a presidente da Câmara, Patricia Beck (PPS), não fez uso do valor que lhe era de direito. Todas as 31 emendas foram aprovadas por unanimidade. A presidente do Legislativo, no entanto, apresentou 12 emendas redirecionando outras verbas. Os textos foram aprovados por 10 votos a três.
Patricia explicou que sua decisão por indicar a redistribuição de recursos de outras origens partiu de sua contrariedade ao acordo proposto pelo Executivo. “A política é feita de acordos. Às vezes concordamos, às vezes não. Aqui não é uma discussão se isso é bom ou ruim, mas todos sabemos que as emendas são todas para o bem da população. E nós temos independência para atendermos ao que os cidadãos nos clamam”, ressaltou. A presidente também pediu que os parlamentares mantenham atenção quanto à realização das emendas. “Nós olhamos os números, mas esquecemos de uma análise qualitativa dos dados. Precisamos punir o não atendimento das metas”, completou.
O vice-presidente da Câmara, Naasom Luciano (PTB), explicou seu voto pela rejeição às emendas. “Não somos contrários a investimentos na saúde e na oncologia, mas tenho meu posicionamento jurídico claro e peço que meu voto seja respeitado”, afirmou. Professor Issur Koch (PP) esclareceu que só aderiu ao acordo porque vislumbrou como a melhor maneira de garantir o atendimento de demandas cuja necessidade vivencia regularmente. “Fui muito cobrado pelas pessoas por ter feito acordo. Quero deixar bem claro que acordos são feitos diariamente na política. Prefiro, hoje, fazer um acordo e colocar 100 mil reais em algo concreto que se realize, porque sei o quanto as escolas precisam”, destacou.
Inspetor Luz e Sergio Hanich, ambos vereadores do PMDB, explicaram que o acordo, na verdade, foi uma oferta do Executivo. Luz ressaltou ainda que, durante a reunião, ninguém havia se manifestado contrário à proposta. Raul Cassel (PMDB) declarou seu voto favorável e destacou que o orçamento do Município é tão comprometido em razão das destinações ao funcionalismo, à educação e à saúde que pouco sobra para as demais áreas. “Voto a favor da emenda da vereadora para chamar atenção para o problema da oncologia”, ratificou.
Patricia também apresentou outra emenda, dessa vez sugerindo a redução do limite de abertura de créditos suplementares de 25% para 15% da despesa total autorizada por parte do Executivo. O texto foi rejeitado por oito votos a cinco.
O conteúdo das emendas pode ser consultado no SAPL.
Divisão final do orçamento:
- Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de Saúde: R$ 229.850.943,00 (17,5% do total estimado)
- Secretaria de Educação: R$ 220.211.582,00 (16,76%)
- Ipasem: R$ 197.211.800,00 (15,01%)
- Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários: R$ 128.246.980,00 (9,76%)
- Comusa: R$ 88.250.000,00 (6,72%)
- Secretaria de Administração: R$ 81.863.153,00 (6,23%)
- Secretaria da Fazenda: R$ 73.439.579,00 (5,59%)
- Unidade de Execução do Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado: R$ 54.284.657,00 (4,13%)
- Secretaria de Meio Ambiente: R$ 50.980.203,00 (3,88%)
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: R$ 33.703.099,00 (2,57%)
- Secretaria de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 28.971.516,00 (2,21%)
- Secretaria de Segurança: R$ 26.645.154,00 (2,03%)
- Secretaria de Cultura: R$ 24.031.354,00 (1,83%)
- Câmara de Vereadores: R$ 17.497.300,00 (1,33%)
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico: R$ 15.556.437,00 (1,18%)
- Gabinete da Prefeita: R$ 10.872.962,00 (0,83%)
- Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 6.680.351,00 (0,51%)
- Reserva de Contingência do Ipasem: R$ 22.355.320,00 (1,7%)
- Reserva de Contingência da Prefeitura: R$ 2.206.500,00 (0,17%)
- Reserva de Contingência da Comusa: R$ 800.000,00 (0,06%)
- Total: R$ 1.313.658.890,00
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Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.