Cojur aprova Semana Municipal de Empreendedorismo Feminino

O Projeto de Lei nº 17/2024 acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.193/2019 obrigando funcionários da empresa responsável pela operação do transporte coletivo na cidade a acionarem o aparato policial sempre que presenciarem situações de importunação sexual, abuso ou violência contra a mulher. A Procuradoria da Casa opinou pela juridicidade da proposição. Além da Cojur, o projeto também foi aprovado pelas comissões de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) e de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir).

Já o Projeto de Lei nº 18/2024 institui a Semana Municipal de Empreendedorismo Feminino e o Dia da Mulher Empreendedora Hamburguense. O texto tem como principal objetivo celebrar e apoiar a entrada de mulheres no universo corporativo. O parecer da Procuradoria também foi pela juridicidade da proposição, viabilizando o prosseguimento do devido processo legislativo. A matéria passou ainda pelas comissões de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) e de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin).

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.