Cojur aprova projeto que prevê maior transparência às doações recebidas pelo Município
Foto: Jaime Freitas/CMNH
De autoria do vereador Fernando Lourenço (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 25/2024 institui a política de transparência ativa e dados abertos das doações recebidas pelo Município. Conforme parecer da Procuradoria, a matéria tem juridicidade, o que viabiliza o prosseguimento do devido processo legislativo. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Cojur e passou ainda, também com aprovação unânime, pelas comissões de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp).
Já o Projeto de Lei nº 24/2024, que estabelece auxílio emergencial e de calamidade pública em Novo Hamburgo, recebeu um parecer de antijuridicidade da Procuradoria da Casa. O documento, acatado pela Cojur, destaca que a proposta de Enio Brizola (PT) é antijurídica, uma vez que a iniciativa para legislar sobre esse tema cabe exclusivamente à chefe do Poder Executivo. Além disso, a proposta viola os princípios de equilíbrio e razoabilidade previstos no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), devido à ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro. O texto foi arquivado.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.