Cojur aprova projeto que autoriza contratação temporária de professores
Foto: Jaime Freitas/CMNH
Como o vereador Ito Luciano, presidente da comissão, está temporariamente ocupando a presidência da Casa devido à licença do presidente do Legislativo, Gerson Peteffi (conforme Requerimento nº 532/2024), ele não pôde participar da composição do colegiado neste momento, conforme estabelecido pelo artigo 31 do Regimento Interno. Portanto, o vereador Ricardo Ritter – Ica foi designado como membro "ad hoc" para participar desta reunião e contribuir com a deliberação dos projetos. Fernando Lourenço ocupou a presidência do colegiado, que ainda contou com a presença do vereador Raizer Ferreira, como relator.
O Projeto de Lei nº 9/2024, do Poder Executivo, recebeu parecer de juridicidade pela Procuradoria da Casa. A matéria, que autoriza a contratação temporária de professores para atender necessidade emergencial, recebeu encaminhamento favorável dos três parlamentares, viabilizando o prosseguimento do devido processo legislativo.
Já o Projeto de Lei nº 6/2024, da vereadora Lourdes Valim, que insere o § 6º ao art. 8º da Lei nº 3.352/2021, que instituiu o Rotativo Digital, foi arquivado. A matéria recebeu parecer de antijuridicidade da proposição, tendo em vista que a iniciativa para legislar sobre o objeto da cabe, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo. No parecer da Procuradoria, o texto afronta aos princípios do equilíbrio e da razoabilidade impostos pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (ausência de impacto orçamentário-financeiro). Em reunião, anterior, a COJUR acatou o parecer da Procuradoria da Casa e determinou a notificação da autora para que, querendo, apresentasse impugnação. Contudo, embora notificada, não foi apresentada qualquer manifestação de sua parte. Caso de arquivamento, com fundamento no art. 56, § 4º do Regimento Interno.
O Projeto de Lei nº 8/2024, do vereador Fernando Lourenço, dispõe sobre o projeto “Programa Melhor Idade” no município de Novo Hamburgo. Em parecer, a Procuradoria da Casa opinou pela antijuridicidade da proposição, tendo em vista que a iniciativa para legislar sobre o objeto da proposição cabe, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo, além da inobservância aos princípios basilares da Legística. Mesmo com o parecer contrário, o colegiado aprovou por dois votos favoráveis (o autor, Fernando Lourenço fica impedido de votar) pelo andamento da matéria dentro da Casa, por entender que o parecer da Procuradoria restringe-se a ser opinativo. A decisão viabiliza o prosseguimento do devido processo legislativo.
Coosp
O Projeto de Lei nº 9/2024, do Poder Executivo, também passou pelo crivo da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), sendo aprovado pelo colegiado. Foi o único projeto apreciado pela comissão, que é composta pelo presidente Ricardo Ritter – Ica (MDB), relator Ito Luciano (Podemos), que estava impedido de votar por ocupar a presidência da Casa, e pelo secretário Darlan Oliveira (MDB).
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.