Cojur analisará proposta de guarda subsidiada de crianças com Executivo e Conselho Tutelar

por Luís Francisco Caselani última modificação 09/10/2018 17h09
09/10/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) reuniu-se no final da tarde de segunda-feira, 8 de outubro, para reexaminar o Projeto de Lei nº 63/2018, proposto pelo Executivo, que cria o Programa Família Acolhedora, instituindo a modalidade de guarda subsidiada de crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem. Em virtude da complexidade do tema, a presidente Patricia Beck (PPS), o relator Raul Cassel (MDB) e o secretário Cristiano Coller (Rede) decidiram convocar representantes do Executivo e do Conselho Tutelar para debater e aperfeiçoar a matéria. A reunião conjunta deve ocorrer ainda este mês.
Cojur analisará proposta de guarda subsidiada de crianças com Executivo e Conselho Tutelar

Foto: Anderson Huber/CMNH

O PL nº 63/2018 tramita na Câmara desde o final de julho. Em agosto, a Cojur identificou antijuridicidade na matéria, por estar em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O principal apontamento era quanto à ausência de estimativa de impacto orçamentário, obrigatória para ações governamentais criadas que gerem aumento de despesa.

Em resposta à notificação encaminhada pelo grupo parlamentar, a Prefeitura manifestou que a proposta acarreta, na verdade, redução de gastos. Conforme o documento, vagas em entidades acolhedoras são bancadas por valores mensais que variam entre R$ 2 mil e R$ 3,5 mil por criança. Como o projeto prevê o aporte de um salário-mínimo mensal por jovem acolhido – em 2018, R$ 954,00 –, a medida geraria diminuição da despesa estimada.

Ainda assim, a Prefeitura remeteu à Câmara mensagem retificativa à matéria, suprimindo e alterando alguns dispositivos a partir de um novo entendimento jurídico sobre o texto. A fim de aprofundar a análise sobre essas modificações, a presidente da Cojur, Patricia Beck, solicitou o adiamento da apreciação do projeto de lei em 15 dias. A reunião com Executivo e Conselho Tutelar ocorrerá após o encerramento do pedido de vista.

Lei Orgânica

Outros dois projetos permanecerão em análise na comissão, também por solicitação de dilatação do prazo. O PL nº 45/2018, proposta por Professor Issur Koch (PP), concede abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que protocolarem pedidos junto à Prefeitura e não obtiverem resposta ou a devida prestação do serviço em até 45 dias corridos. Já o Projeto de Lei Orgânica Municipal nº 1/2018, assinado pelos integrantes da Mesa Diretora e pelo vereador Fernando Lourenço (SD), terá sua análise aprofundada em razão da grandiosidade da matéria, que propõe a revisão total do que é considerado a Constituição do Município.

A fim de que os outros nove parlamentares também possam contribuir para sua redação, a Cojur estipulou o dia 29 de outubro como o prazo máximo para a apresentação de emendas. O objetivo é que o projeto, que reformula a atual Lei Orgânica, de 2009, seja apreciado pela comissão no dia 5 de novembro.

Antijuridicidade

Duas proposições assinadas por Enio Brizola (PT) receberam parecer contrário durante a reunião de segunda-feira por desrespeitarem legislações federais. O PL nº 57/2018, que propunha a restituição da taxa paga para a transferência de veículos de outros municípios para Novo Hamburgo, com o objetivo de aumentar a arrecadação a partir do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), foi arquivado por estar em desacordo com a LRF, uma vez que não foi apresentado impacto orçamentário. A comissão já havia notificado o parlamentar sobre a irregularidade, que acabou não sendo sanada. Os vereadores ainda destacaram que o texto ignora os limites da competência municipal, ao versar sobre tributo estadual.

Já o PL nº 48/2018, que isenta famílias de baixa renda da cobrança da tarifa de esgoto, foi analisado como inconstitucional, após verificação de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em caso análogo. Como se trata da primeira decisão da Cojur sobre a matéria, o autor será notificado sobre a antijuridicidade, podendo apresentar impugnação ao parecer ou ajustar a proposição conforme os apontamentos da comissão dentro de 10 dias úteis.

Crédito adicional especial

Das sete matérias apreciadas pela Cojur, apenas duas seguirão seu trâmite regular, ambas originárias do Poder Executivo. O PL nº 74/2018 concede o nome Kinho Nazário ao Auditório da Casa das Artes, no Centro. A matéria homenageia o ator e diretor de teatro que faleceu em setembro de 2017. Já o PL nº 77/2018, que abre crédito adicional especial no valor de R$ 419.199,33 junto às verbas destinadas à Secretaria de Educação em 2018, também prossegue, mas com emenda. O grupo parlamentar acrescentou parágrafo ao primeiro artigo esclarecendo que, além da Lei Orçamentária Anual, a nova verba também será descrita no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Pacientes com câncer

O PL nº 33/2018, elaborado pelo vereador Fernando Lourenço (SD), retornará à pauta da Cojur nas próximas semanas. Isso porque a matéria, que cria o Programa de Acolhimento a Pacientes com Diagnóstico de Câncer e seus Familiares, recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde. A Cojur aguardava manifestação do grupo temático sobre o mérito e a aplicabilidade da proposição, que funcionaria por meio de acompanhamento psicológico, terapias em grupo e orientação de equipes multidisciplinares visando a melhor aceitação da notícia por todos os envolvidos.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.