Comissão aponta irregularidades em projeto que propõe guarda subsidiada de crianças

por Luís Francisco Caselani última modificação 21/08/2018 16h57
21/08/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) reuniu-se na tarde de segunda-feira, 20 de agosto, para a análise de seis proposições. Uma delas, apresentada pelo Poder Executivo, propõe a criação do Programa Família Acolhedora, instituindo a modalidade de guarda subsidiada de crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem. Com enfoque no aspecto legal, a comissão emitiu parecer de antijuridicidade à matéria, por estar em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Prefeitura será notificada quanto aos apontamentos e receberá prazo de 10 dias úteis para apresentar impugnação à decisão ou reformular o projeto.
Comissão aponta irregularidades em projeto que propõe guarda subsidiada de crianças

Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH

Acompanhando o parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Câmara, a Cojur constatou a ausência de estimativa de impacto orçamentário, obrigatória, conforme o artigo 15 da LRF, para ações governamentais criadas que gerem aumento de despesa. O Projeto de Lei nº 63/2018 prevê, entre outras disposições, repasse mensal às famílias no montante de um salário-mínimo por jovem acolhido. Outro apontamento, acrescido pelo relator Raul Cassel (MDB), atém-se justamente ao fato de a matéria definir valores tomando como base salários-mínimos, o que contrariaria entendimento jurisprudencial.

Também será notificado o vereador Enio Brizola (PT), autor do PL nº 57/2018, que propõe a restituição da taxa paga para a transferência de veículos de outros municípios para Novo Hamburgo no intuito de incentivar o emplacamento de automóveis na cidade, aumentando a arrecadação a partir do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O entendimento dos parlamentares é de que a matéria também carece de cálculo sobre o impacto orçamentário da medida. Brizola terá prazo de 10 dias úteis para se manifestar a respeito da decisão tomada pela comissão.

Outra proposição de autoria do petista, o PL nº 48/2018, que sugere isenção da tarifa de esgoto a famílias de baixa renda, permanecerá em análise da Cojur. O pedido de vista, feito pelo secretário Cristiano Coller (Rede) – que presidiu a reunião, na ausência da vereadora Patricia Beck (PPS), afastada por motivos de saúde –, tem o objetivo de aprofundar a análise sobre o impacto da medida, especialmente no que se refere ao planejamento de contas da Comusa.

Emenda

As outras três matérias apreciadas durante a reunião, todas de autoria do Executivo, avançam na comissão e seguirão seu trâmite regular. O Projeto de Lei Complementar nº 2/2018 autoriza a doação para o Estado de área de 770,5 metros quadrados no bairro Santo Afonso para a implantação, dentro de cinco anos, de unidade da 2ª Delegacia de Polícia. Já o veto integral apresentado ao PL nº 34/2018, que trata da instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida em áreas públicas de lazer, alterando a Lei Municipal nº 2.640/2013, segue a plenário, mas com recomendação de derrubada do impeditivo protocolado pela prefeita. O projeto original é de autoria de Professor Issur Koch (PP).

Também avança com ressalvas o PL nº 49/2018, que altera condições de recrutamento para o cargo estatutário de auditor fiscal de tributos municipais. Isso porque a Cojur apresentou emenda que suprime a possibilidade do processo seletivo implantar novos requisitos que não previstos pela legislação municipal. A matéria, que já havia recebido parecer favorável de outras duas comissões, será remetida agora a plenário, onde será analisada em dois turnos pelos 13 vereadores – o presidente Felipe Kuhn Braun (PDT) se manifesta apenas em caso de empate.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.