Cojur analisa dois vetos integrais do Executivo

Após a análise do grupo, os vetos já podem ser apreciados em plenário, onde só poderão ser derrubados com o voto de pelo menos oito parlamentares. Parte da justificativa apresentada pela administração municipal para barrar em sua integralidade ambas as iniciativas ampara-se no fato de existirem leis em esferas superiores que abrangem os conteúdos tanto do Projeto de Lei nº 32/2021, de Coller, quanto do Substitutivo nº 10/2021, de Finck. No caso da última proposição, além de argumentar que já vigora a Lei Federal nº 14.135/2021, a administração aponta que o conteúdo impõe custos ao Município para a organização das atividades sugeridas: palestras, seminários, oficinas, visitas técnicas e feiras de negócios e homenagens a empresas, instituições e empreendedores individuais.

Elaborado por Cristiano Coller (PTB), o Projeto de Lei nº 32/2021 determina a órgãos públicos e empresas privadas da cidade atendimento preferencial a pessoas que sofrem de fibromialgia. Conforme o Executivo, além de impor obrigações a outro poder, o que configuraria vício de iniciativa, a proposta traz teor já abarcado pela Lei Estadual nº 15.606/2021.

Denominações de localidades públicas 

Com pareceres de juridicidade, a Cojur aprovou a continuidade do trâmite também dos projetos de lei nº 71/2021, de Vladi Lourenço (PSDB), e nº 72/2021, de Semilda – Tita (PSDB). O primeiro denomina Rua Alberto Glück uma via pública do loteamento Santa Catarina, no bairro Lomba Grande. Antes de ir a plenário, o colegiado irá propor uma correção da grafia do sobrenome, acrescentando o trema, como consta no atestado de óbito. O empresário homenageado faleceu aos 71 anos em 2019.

O reconhecimento sugerido pela vereadora Tita também será dirigido a um cidadão que perdeu a vida há dois anos. A parlamentar quer nomear como Edison Delamar Quadros uma praça do bairro Primavera. Sua trajetória está ligada à cena esportiva da cidade. Na juventude, compôs o Batalhão Suez, contingente brasileiro enviado ao Egito como parte da Primeira Força de Emergência das Nações Unidas, criada para garantir um fim à crise política entre o país africano e Israel. Esteve presente na Guerra dos Seis Dias, confronto bélico travado em junho de 1967.

 Reunião conjunta

Na próxima segunda, 30, a Cojur fará reunião conjunta com a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) e a Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin), no Plenarinho. O Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, de autoria do Poder Executivo, será debatido pelos parlamentares e representantes do Executivo. Lida no Expediente da sessão plenária do dia 23, a matéria institui nova planta de valores em Novo Hamburgo para os imóveis no município. As alterações sugeridas terão impacto na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Conforme justificativa, Novo Hamburgo é uma das cidades gaúchas mais atrasadas nesse quesito, não havendo atualização integral da Planta Genérica de Valores (PGV) há quase 20 anos. “A falta de atualização da planta há tanto tempo, diante de tantas transformações imobiliárias e construções na cidade, ocasiona o descumprimento da isonomia no tratamento entre contribuintes”, indica o Executivo.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h15, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.