Cojur analisa dois projetos e recebe minuta de proposta sobre aposentadorias especiais

por Maíra Kiefer última modificação 23/08/2021 17h41
23/08/2021 - Na quarta-feira, 18, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) voltou a analisar o Projeto de Lei nº 66/2021 em decorrência de envio de mensagem retificativa. A proposta do Executivo faz alterações na Lei Municipal nº 44/1970, que trata do funcionamento dos cemitérios em Novo Hamburgo. Na primeira vez que o colegiado teve acesso ao conteúdo já havia a promessa da administração municipal incluir mais esclarecimentos na justificativa e no texto da matéria legislativa. Assim como na época de sua primeira avaliação, o PL recebeu parecer de constitucionalidade da Procuradoria-Geral e aprovação do presidente Gerson Peteffi (MDB), secretário Gustavo Finck (PP) e relator Fernando Lourenço (PDT). A proposição entrará nesta segunda, 23, na ordem do dia.
Cojur analisa dois projetos e recebe minuta de proposta sobre aposentadorias especiais

Crédito: Maíra Kiefer/CMNH

As mudanças propostas na legislação da década de 1970 vão permitir a liberação do ossário e o atendimento ampliado da reserva obrigatória de 5% do total de sepulturas existentes no cemitério para utilização pelo Poder Público Municipal. A partir dessa proposição, o cumprimento poderá ser feito por cremação de cadáveres ou incineração de restos mortais, também de forma gratuita, quando encaminhados pela Municipalidade. Anteriormente, essa quantidade era destinada exclusivamente a sepultamentos sem custos. Para os casos de cremação e incineração, os serviços serão equivalentes a 10% do total de sepulturas. Esse quantitativo será renovado a cada cinco anos.

“É crescente a utilização da cremação em vez do sepultamento, situação que, levada a extremo, poderia tomar a previsão constante no caput do art. 5° ineficaz. Assim, existe a necessidade de atualização da legislação para prever a possibilidade de conversão do percentual de sepultamentos em determinado quantitativo de cremação de cadáveres ou incineração de restos mortais. Da mesma forma, pretende-se estabelecer um critério objetivo para a definição da quantidade de cremação e incineração de restos mortais na hipótese de conversão, optando-se pelo percentual de 10% da quantidade total de sepulturas existentes no respectivo cemitério”, explica a administração municipal por meio da justificativa.

Outra matéria analisada pelos vereadores foi o Projeto de Lei nº 70/2021, de autoria de Darlan Oliveira (PDT). A proposta obriga motoristas a prestarem socorro após atropelarem qualquer animal em uma via pública da cidade. O desrespeito à norma acarretaria a aplicação de multa ao infrator, em valor a ser definido pela Prefeitura. A medida seria válida também para ciclistas e motociclistas.  Após passar pela Procuradoria-Geral, a proposição recebeu parecer antijuridicidade, pelo fato de a iniciativa da matéria pertencer constitucionalmente à União. Além disso, como teria vinculação com o Código Ambiental, caberia ao Executivo propor essa mudança. O colegiado acatou a posição do jurídico da Casa e propôs a apresentação de um projeto de sugestão.

Além de deliberar sobre duas matérias legislativas em tramitação, o grupo recebeu o guarda municipal Rogério Carlos Ribas Bittencourt. O representante dos servidores trouxe uma proposta de redação de projeto de lei complementar acerca de aposentadorias especiais. A minuta foi anexada à Indicação 3215/2021, de autoria de Peteffi e Fernando Lourenço, que ingressou na ordem do dia de quarta-feira passada. Eles já haviam recebido a demanda da categoria. Os parlamentares abriram a oportunidade para a assinatura dos colegas Cristiano Coller (PTB), Darlan Oliveira (PDT), Enio Brizola (PT), Ito Luciano (PTB), Lourdes Valim (Republicanos), Raizer Ferreira (PSDB), Ricardo Ritter – Ica (PSDB), Sergio Hanich (MDB) e Semilda – Tita (PSDB).

Os autores solicitam ao Poder Executivo estudo de viabilidade e análise jurídica a respeito da questão, em virtude de adequação necessária para a inclusão deste estamento legal na Legislação Municipal. “Nós buscamos aposentadoria especial dentro do âmbito que já acontece na segurança pública”, esclareceu Bittencourt, que entende que a regulamentação deve ocorreu por meio de lei municipal.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as matérias que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30 na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.