Cofin aprova realização de seminário para debater Lei da Liberdade Econômica

por Daniele Silva — última modificação 16/08/2021 16h45
13/08/2021 – Em reunião realizada na última segunda-feira, 9, a Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) aprovou a realização de seminário para debater a Lei da Liberdade Econômica em âmbito municipal. A solicitação foi do vereador Gustavo Finck (PP), que preside a Comissão Especial do Desenvolvimento Econômico e Desburocratização dos Serviços Públicos. Conforme Regime Interno da Câmara, a promoção dessas atividades necessita de anuência de um dos oito colegiados permanentes da Casa. O evento ocorrerá no dia 30 de setembro na modalidade híbrida, com transmissão pela TV Câmara, canal 16 da Claro/Net, e pelo Youtube da emissora legislativa.
Cofin aprova realização de seminário para debater Lei da Liberdade Econômica

Foto: Daniele Souza/CMNH

Finck é autor do Projeto de Lei nº 37/202, que reforça em Novo Hamburgo os direitos de liberdade econômica instituídos por Estado e União. A proposta já foi analisada pelas comissões e está apta para votação em plenário. Na reunião, no entanto, o parlamentar reforçou a importância de discutir o tema junto ao empresariado e as entidades interessadas. A Lei Federal Nº 13.874, sancionada em 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; alterando uma série de normas relativas ao tema.

A Cofin analisou ainda o Substitutivo nº 14/2021. O texto de Gerson Peteffi (MDB) obriga a Prefeitura a publicar em seu Portal da Transparência a relação de emendas parlamentares conquistadas pelo Município junto a deputados e senadores. A proposta busca ampliar a fiscalização e o acesso às informações, permitindo maior controle das contas públicas. A disponibilização das informações deverá ser anual, sempre até o dia 30 de abril. Cada emenda será detalhada de forma individualizada, com destaque para o valor, a destinação da verba pública e o parlamentar que fez a indicação. A Prefeitura também deverá informar em que fase está a aplicação dos recursos e a previsão de conclusão dos objetivos previstos.

A proposta foi aprovada pelo presidente do grupo, Enio Brizola, e o relator, Ricardo Ritter (PSDB). Peteffi, que não pôde votar por ser autor do projeto, defendeu a publicidade dos recursos encaminhados por representantes na Assembleia, Câmara Federal e Senado. Brizola acredita que a população tem o direito de ser informada sobre quais parlamentares estão enviando recursos à cidade e analisar se há alguma questão política impedindo a liberação das emendas. O projeto será encaminhado para apreciação em plenário.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões dos colegiados da Casa, podendo questionar seus integrantes.