Câmara participa de Audiência Pública na Assembleia sobre fim de plebiscito para privatização de empresas públicas
por Jaime Freitas
—
última modificação
20/04/2021 18h10
20/04/2021 - A Câmara Municipal de Novo Hamburgo aprovou na sessão desta segunda-feira, 19, o Requerimento Nº 371/2021, que indica o vereador Enio Brizola (PT) como representante do parlamento hamburguense em Audiência Pública que debaterá a retirada da obrigatoriedade de realização de um Plebiscito para a privatização do Banrisul, Corsan e Procergs. A discussão da PEC 280 é uma iniciativa da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia e será realizada no dia 22 de abril.
Marco Couto/Agência ALRS
De autoria do deputado Sérgio Turra (PP), a PEC estava parada desde 2019. A Constituição Estadual prevê que a população seja consultada a respeito da venda de empresas públicas. A proposta de alteração Constitucional mantém a exigência de que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção somente ocorra após a edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados estaduais.
registrado em:
Enio Brizola