Câmara manifesta apoio a projeto que declara inafiançáveis crimes de violência doméstica

“O Projeto de Lei nº 898/2026 busca corrigir uma fragilidade existente no sistema jurídico e fortalecer os instrumentos de proteção às mulheres vítimas de violência, impedindo que agressores presos em flagrante sejam liberados apenas mediante pagamento de fiança”, destaca Brizola. “Hoje, o sujeito comete um ato de violência, é conduzido para a delegacia, paga a fiança e é liberado. Isso fortalece o machismo e acaba sendo um deboche para a pessoa agredida. Quando a preventiva for decretada, que o sujeito fique preso até a conclusão de seu inquérito”, reiterou o vereador.

“Trata-se de uma medida que reforça a proteção à vida, à dignidade e à segurança das mulheres, fortalecendo as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e contribuindo para a responsabilização adequada dos agressores”, conclui o documento, que recebeu ainda a assinatura dos vereadores Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Professora Luciana Martins (PT).

Nomeada procuradora especial da Mulher na última semana, Deza falou sobre a importância de as brasileiras erguerem a voz contra qualquer manifestação de violência. “Hoje, o dinheiro de um homem às vezes fala mais alto que a dor e o sofrimento de uma mulher”, condenou. “O senso comum muitas vezes diz que a polícia prende e o Judiciário liberta. Não é razoável que um homem seja preso e, poucas horas depois, esteja de volta às ruas apenas porque pôde pagar uma fiança. O crime de violência contra as mulheres não pode ser pago com dinheiro”, acrescentou Luciana Martins.

Daia Hanich e Eliton Ávila elogiaram o projeto de lei. “Estamos falando de agressões graves e descumprimentos de medidas protetivas já decorrentes de decisões judiciais”, reforçou Daia. “Essa iniciativa conversa com a realidade do nosso país. Precisamos de legislações mais rígidas e que de fato funcionem”, cobrou Eliton Ávila.

Com a aprovação em turno único, a Moção nº 17/2026 será enviada agora não apenas ao deputado federal Paulo Pimenta, mas também à presidência da Câmara dos Deputados, onde o projeto tramita atualmente.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.